A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), por meio do seu Conselho Superior de Direito, debateu propostas do Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário, apresentadas pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Formado por 20 itens, o projeto ainda será discutido novamente pela Fecomercio antes de ser votado pelos conselhos da entidade, para então ser apresentado conjuntamente com outras entidades da sociedade civil ao Congresso. “Muito mais que juros ou gargalos, o que mais trava o Brasil hoje são os tributos”, explicou o jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito.
De acordo com Maciel, todos os itens do projeto - a exceção do primeiro – são infraconstitucionais e, portanto, mais fáceis de serem adotados. Entre as propostas está a ideia de anterioridade plena. “Nós temos hoje várias situações distintas de anterioridade e tudo isso em desacordo com o prazo para o encaminhamento da votação orçamentária”, explicou Maciel. Hoje a proposta orçamentária é encaminhada ao Congresso até 31 de agosto ou no caso das Assembleias Legislativas até 30 de setembro e desde a data da entrega da proposta orçamentária até o final do ano podem ocorrer mudanças tributárias. Portanto, pela proposta, tributo só pode ser instituído ou majorado até 30 de junho do ano anterior. Portanto tornando compatível com o orçamento. Segundo Maciel, “inclusive Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois é formador do fundo de participação dos estados, da folha de participação dos municípios e do fundo de compensação das exportações, que na maioria dos estados e municípios é receita principal. Portanto, se você admite que a qualquer tempo o IPI possa ser alterado, você está mudando o orçamento em curso.” Exceto os impostos eminentemente regulatórios, nomeadamente os impostos do comércio exterior e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), todos se sujeitariam a essa regra de anterioridade.
Entre outros pontos, está a fixação de prazo máximo para solução de consultas junto à órgãos do governo e a possibilidade de compensação de precatórios e títulos públicos com créditos inscritos na dívida ativa. “A receita não será afetada, pois há liquidez”, afirmou o ex-secretário. A proposta também quer que o programa da Receita Federal para declaração do imposto de renda seja obrigado a informar ao contribuinte, previamente, os critérios para retenção em malha.
O projeto debatido na Fecomercio também propõe restrições à redução da base de cálculo do ICMS e do ISS e a unificação de cadastros municipais, estaduais e nacionais.
Assessoria Técnica
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