Artigo: Tirania fiscal, por Abram Szajman

Apesar de vivermos hoje em uma democracia com estabilidade política e macroeconômica, subsistem no Brasil bolsões autoritários que infelicitam a vida de quem trabalha e produz, obstruindo a rota do crescimento sustentável.

A proliferação de regras confusas, contraditórias e que mudam a toda hora para reger a vida das pessoas e das empresas gerou outra forma de opressão: a burocracia do Estado. A partir da promulgação da Constituição Federal, em 1988, alguma coisa entre 4 e 5 milhões de normas foram editadas pela União, por Estados e por municípios, na razão de quase mil por dia útil.

Desde o processo de uso do solo, de responsabilidade municipal, até o licenciamento ambiental de uma usina hidrelétrica, o que pode ou não ser feito depende da interpretação, no mais das vezes subjetiva, que o burocrata faz em relação ao cipoal legal, que regula também questões tributárias e trabalhistas.

Essa situação dá margem a todo tipo de corrupção, arbitrariedade ou mesmo equívocos por parte de uma fiscalização que prioriza multar em vez de orientar.

Quando, ao custo de muito tempo e dinheiro, uma empresa obtém na Justiça uma licença negada ou a anulação de uma autuação indevida, não há qualquer penalidade que possa levar funcionários a retificar, no futuro, o comportamento errático anterior.

A miríade de exigências burocráticas dissemina a insegurança legal e favorece grandes empresas em detrimento de pequenas e micros, que não dispõem das custosas estruturas internas e de especializações jurídicas para se defenderem. A proteção do meio ambiente e das receitas públicas requer um Estado forte, com agentes preparados para agir sem dar margens à subjetividade. Com regras claras para o licenciamento ambiental, por exemplo, a segurança jurídica ampara tanto o licenciado como o licenciador. Além de destravar e impulsionar a atividade empresarial no país, esse conceito evoca, como benefício adicional, o fim da prática infame de criar dificuldades para vender facilidades.

Para melhorar a eficiência da produção e da nossa competitividade, é preciso que as regras sejam poucas, simples e estáveis.

Os enormes custos das empresas, não apenas com a elevada carga tributária, mas, sobretudo, com o oneroso aparato necessário para apurar, escriturar, pagar tributos e cumprir as obrigações legais, seriam certamente reduzidos se órgãos e servidores públicos estivessem sujeitos a prazos e punições, como ocorre com os contribuintes.

Se enfrentar e desmantelar a tirania fiscal e burocrática que oprime a cidadania e obstaculiza o progresso, a presidente Dilma poderá ser a governante que não apenas acabará com a miséria mas também colocará o Brasil, definitivamente, no rol das nações desenvolvidas.

Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo – pág. A3 – dia 04/05/2011

Abram Szajman, é presidente da Fecomercio