A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), por meio do seu Conselho Superior de Direito debateu no dia 29 de abril, questões pertinentes ao momento jurídico brasileiro. Dos temas que estiveram em pauta o que ganhou maior repercussão foi uma das propostas da reforma política no Brasil, o voto em lista. O Conselho também debateu a proposta da emenda constitucional que pretende extinguir os recursos extraordinários dos julgamentos, e o aumento de tributos por medida provisória.
O sistema de voto em lista propõe que nas eleições proporcionais (para deputados e vereadores) o eleitor não vote em um candidato, mas em uma lista proposta pelo partido político. Essa proposta que entrará em pauta nas próximas sessões do Senado Federal foi rechaçada pelo Conselho que apontou inconstitucionalidade. “Sem uma mudança profunda no sistema político brasileiro é inviável ter o voto em lista no Brasil. Entendo que fere diretamente a Constituição Federal e a cláusula pétrea”, alertou Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio. Foi redigido um documento com o posicionamento do Conselho que será encaminhado aos senadores empenhados no debate.
Sobre a proposta de emenda constitucional que pretende extinguir os recursos extraordinários nos julgamentos, a Fecomercio também se posiciona contrária. De acordo com membros do Conselho, a discussão que ocorre no pacto republicano não deve ser adotada, pois entre as finalidades do sistema de recursos está a de controle do legislador. Além disso, a proposta é entendida como inconstitucional.
Menos urgente, mas não menos importante, a discussão sobre o aumento de tributos por medida provisória terá um posicionamento do Conselho Superior de Direito na próxima reunião, marcada para o final do próximo mês. Na ocasião será apresentada uma proposta sobre o tema.
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