A partir de maio, o microempreendedor Individual contará com uma contribuição de 5% sobre o salário mínimo para o pagamento do INSS. Até então, a alíquota corresponde a 11%.
Diante disso, a contribuição dos empreendedores que atuam no comércio e indústria passa a ser de R$ 27,25 mais o valor de R$ 1,00 correspondente ao valor do ICMS (totalizando R$ 28,25). Já aqueles que trabalham na área de serviços vão pagar o valor de R$ 27,25 mais o valor de R$ 5,00 do ISS (totalizando R$ 32,25).
Tal medida tem como objetivo viabilizar a formalização daqueles que atuam na informalidade, além de fazer que o empreendedor passe a ter o direito à aposentadoria por idade, por invalidez, salário maternidade e auxílio doença. Formalizado, o empreendedor individual deixa de ser um empresário de fato e passa a ser de direito.
Desde quando foi implantado (2009), o programa MEI já formalizou mais de um milhão de profissionais que trabalham por conta própria. A proposta do governo com tal medida é formalizar até o final do ano mais 500 mil empreendedores individuais.
Para se cadastrar como MEI, o cidadão que trabalha por conta própria deve ter rendimento bruto anual de até R$ 36 mil, não ser sócio ou ser dono de qualquer outra empresa. Pode ter um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
Processo mais simplificado
O Departamento Nacional de Registro de Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior anunciou que o governo quer implantar, nos próximos anos, um processo mais simplificado de adesão ao Simples Nacional como ocorre com o programa do MEI. A ideia é ainda fazer com que a adesão ao Simples seja feita pela internet, com um requerimento menor de informações.
Enfim, ao que tudo indica é possível que o sistema de desburocratização dos processos das pequenas empresas seja cada vez mais debatido nos próximos meses, o que será muito bem vindo, considerando que um processo mais simples e menos oneroso fará com que mais empresas ingressem na formalidade, além de diminuir a elevada taxa de mortalidade. No entanto, é importante que tais propostas não fiquem somente no papel. É preciso resolver os entraves que as pequenas empresas encontram no dia a dia, fortalecendo um segmento tão importante para a economia brasileira, mas que é sempre deixado de lado.
Assessoria Técnica
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