A declaração enviada pode ser retificada? Existe algum prazo?

Sim, contudo a alteração da forma de tributação por deduções legais ou desconto simplificado, só pode ser realizada até o prazo final (29/04/2011). Assim, a declaração retificada após o dia 29 de abril deve ser entregue com a mesma natureza da declaração original.

A declaração retificadora pode ser entregue das seguintes formas:

- Pela Internet: através dos programas IRPF 2011 e Receitanet ou utilizando a retificação online, sem a necessidade de instalação de programas;
- Em disquete: até 29/04, nas agências bancárias autorizadas; após 29/04, nas unidades de atendimento da Receita Federal.

O prazo limite para a retificação da declaração é de cinco anos, desde que não iniciado procedimento de fiscalização.

Assessoria Técnica

Tesouro, por favor, ajude o Banco Central

O processo de desqualificação política de alguns membros da equipe econômica parece ter começado. São vários analistas e várias mídias de certa forma colocando em dúvida o trabalho do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Não vamos entrar no mérito de quem é competente ou quem não é (até porque, de forma geral, nossa percepção é a de que a equipe é boa sim), mas vamos tentar entender o porquê dessa depreciação neste momento: a inflação.

Nada mais desgastante para um governo e principalmente para a equipe econômica do que elevação de preços. Esse fenômeno mexe direto com o bolso dos consumidores, que são, em última análise, também eleitores. Já dizia Machiavel que “pior do que mexer com a família de uma pessoa, é mexer no bolso e nos bens”. Em outro momento histórico, mais recente, a vitória de Bill Clinton sobre George Bush (pai) teve como slogan não oficial a frase: “É a economia, estúpido!”. São lições que o governo deve aprender rapidamente.

O pronunciamento da presidente Dilma Rousseff, ontem, mostra bem que existe preocupação no governo sobre a inflação. Também houve o momento de dizer que a equipe econômica está coesa e que os esforços são coordenados. Muito bom que haja essa preocupação, mas, com relação à equipe econômica, é impossível não estabelecer paralelamente a metáfora com os técnicos de futebol após uma derrota: quando o presidente do clube vem a público dizer que o técnico está prestigiado, todos sabemos o que está para acontecer... E quais são os problemas?

1. No caso do ministro, o maior foi a salada de medidas adotadas, quase todas vinculadas aos aumentos de IOF, adotadas em pouco menos de cinco meses. Para coroar esses episódios, dois pronunciamentos em apenas dois dias, com dois anúncios de medidas que, entre si, eram conflitantes: aumento de IOF para financiamentos e aumento de IOF para compras externas. Uma medida para conter preços via demanda e outra para desvalorizar o real. Esses episódios marcaram muito negativamente a atuação do Ministério – e do ministro, em particular – perante o mercado, principalmente no setor financeiro.

2. No caso do Banco Central – e de seu presidente – há ainda um forte atenuante: não adianta elevar juros e enxugar a liquidez via política monetária restritiva e aumentar gastos e encharcar de dinheiro o mercado via política fiscal frouxa. Ou o Tesouro ajuda o BC, ou caminharemos para o pior dos mundos: inflação resistente apesar da redução do ritmo econômico por conta de queda no consumo das famílias e dos investimentos privados. Não é boa a recordação dos momentos em que o Brasil tinha forte inflação e baixo crescimento. Conseguimos, lentamente e a duras penas, inverter essa equação.

Temos agora que lutarmos para manter o crescimento elevado, mais investimentos e emprego, com baixa inflação. Não devemos cair na tentação de adotar políticas heterodoxas que, no passado, foram muito utilizadas e pouco eficientes. O mundo e a natureza não mudaram tanto de lá para cá.

Na realidade, cabe a nós, de fora do governo, ter um pouco de paciência. Alguns números indicam que já há arrefecimento da demanda privada, principalmente se olharmos para os setores imobiliário e automobilístico. Nos dois segmentos, podemos ousar dizer que há uma combinação de restrições monetárias surtindo efeito e esgotamento momentâneo do mercado. Dentro dessa ótica, o Banco Central deve mesmo esperar para não exagerar na dose de juros, e ferir mais do que o necessário os alicerces econômicos. Mas isso de forma alguma faz o BC prescindir de uma política coordenada com o Tesouro no sentido de impor o menor custo social para a contenção dos preços, no menor prazo, sob a menor taxa de juros possível, dado que ainda mantemos o recorde de maior taxa de juros reais do mundo, e a inflação resiste: o Tesouro deve ter algum papel nesse jogo, pelo menos é o que achamos – e desejamos! 

Assessoria Técnica

Fecomercio é contrária ao voto em lista

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), por meio do seu Conselho Superior de Direito debateu no dia 29 de abril, questões pertinentes ao momento jurídico brasileiro. Dos temas que estiveram em pauta o que ganhou maior repercussão foi uma das propostas da reforma política no Brasil, o voto em lista. O Conselho também debateu a proposta da emenda constitucional que pretende extinguir os recursos extraordinários dos julgamentos, e o aumento de tributos por medida provisória.

O sistema de voto em lista propõe que nas eleições proporcionais (para deputados e vereadores) o eleitor não vote em um candidato, mas em uma lista proposta pelo partido político. Essa proposta que entrará em pauta nas próximas sessões do Senado Federal foi rechaçada pelo Conselho que apontou inconstitucionalidade. “Sem uma mudança profunda no sistema político brasileiro é inviável ter o voto em lista no Brasil. Entendo que fere diretamente a Constituição Federal e a cláusula pétrea”, alertou Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio. Foi redigido um documento com o posicionamento do Conselho que será encaminhado aos senadores empenhados no debate.

Sobre a proposta de emenda constitucional que pretende extinguir os recursos extraordinários nos julgamentos, a Fecomercio também se posiciona contrária. De acordo com membros do Conselho, a discussão que ocorre no pacto republicano não deve ser adotada, pois entre as finalidades do sistema de recursos está a de controle do legislador. Além disso, a proposta é entendida como inconstitucional.

Menos urgente, mas não menos importante, a discussão sobre o aumento de tributos por medida provisória terá um posicionamento do Conselho Superior de Direito na próxima reunião, marcada para o final do próximo mês. Na ocasião será apresentada uma proposta sobre o tema.

O imposto apurado pode ser pago em parcelas? Há algum acréscimo legal?

Sim, o imposto pode ser pago em até oito parcelas mensais, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50,00.

O vencimento da primeira parcela será dia 29 de abril de 2011 e as demais no último dia útil de cada mês subsequente e será acrescida de juros Selic, acumulada mensalmente. Assim, temos o seguinte:

- 1ª quota ou única: apenas o valor apurado;
- 2ª quota: valor apurado e 1% de juros;
- 3ª/8ª quota: valor apurado e taxa Selic acumulada.

Recolhimento efetuado após o prazo legal da parcela, será acrescido de multa de mora de 0,33% ao dia, limitado a 20%.

Assessoria Técnica

Sinais da redução do consumo

Lentamente os mercados começam a dar sinais de que a política restritiva de juros altos e outras amarras no setor de crédito estão funcionando para reduzir o consumo. Evidentemente não é só isso, mas o fato de termos uma base de comparação elevada e de parte da demanda de duráveis ter sido saciada, também pode explicar resultados que começam a caminhar para o vermelho, principalmente no setor de automóveis e de imóveis. É justamente nos segmentos onde o crédito tem mais impacto que se percebe o primeiro arrefecimento da demanda. Ainda é cedo para cravar essa tendência, mas aparentemente, ainda com poucas observações, o trajeto será mesmo o de redução gradual da atividade.

De uma forma geral, o varejo depende intensamente do crédito, seja para parcelar em prazos curtos, seja para efetuar uma venda mais robusta ou ainda para estimular o consumidor, como estratégia de marketing. Nas atividades relacionadas à venda de bens duráveis, essa dependência é ainda maior. Os produtos eletrônicos, os eletrodomésticos, automóveis e no topo da cadeia os imóveis, dificilmente são vendidos à vista. Nesses segmentos as vendas a prazo vão de 80% a 100% dos negócios. São os efeitos da restrição monetária e creditícia adotados pelo Banco Central desde novembro de 2010 que dão os primeiros sinais. Agora resta saber qual a reação dos preços, e torcer para que comecem a cair ou deixem de subir, caso contrário o remédio além de amargo não vai cumprir seu papel.

Uma variável deve ser levada em conta: parte da redução da demanda também se deve ao fato de que quando há acesso rápido com esses tipos de bens, em algum momento o mercado se “empanturra” dos produtos, não por acaso são chamados de duráveis: sua troca se dará depois de muitos meses ou até anos. No caso dos imóveis, em média as famílias compram uma residência a cada 30 ou 40 anos no Brasil. A frota de veículos se renovou nos últimos dois anos, mas em média tem quase 10 anos, ou seja, o período de nova aquisição ou troca de veículos também é longo.

O aquecimento desses setores nos últimos anos se deu basicamente pelo acesso ao crédito de camadas da população que eram tradicionalmente alijadas do mercado. Em algum momento existe a saciedade dessa demanda reprimida. Especificamente para imóveis, o próprio aquecimento exagerado da demanda entre 2007 e o ano passado, elevou muito os preços de terrenos e residências, o que em determinado momento, por si só, tende a equilibrar o mercado, reduzindo a propensão a comprar. Tudo isso para dizer que é difícil separar o efeito da restrição creditícia de um fenômeno que naturalmente viria. Vamos esperar para que seja mais um efeito das políticas monetárias do que um fenômeno natural, caso contrário o remédio amargo seria desnecessário e os efeitos sobre a inflação podem ser menores do que o esperado. Vamos aguardar.

Crédito

Dados do Banco Central mostram que o volume de crédito parou de acelerar, os prazos não estão mais se dilatando e as taxas de juros continuam crescendo. De novembro de 2010 até o momento as taxas efetivas cobradas das pessoas físicas subiram de 38,9% para 45%. Os volumes de crédito em comparação ao ano passado ainda estão crescendo, mas justamente por conta da inércia, ou seja, porque como vinham crescendo até o final do ano, mesmo com taxas de crescimento mensal menores. O saldo total é muito superior ao do mesmo período de 2010. Em março (último dado do Banco Central) o volume total de crédito chegou a R$ 1.752 bilhões, sendo que R$ 1.146 bilhões são de recursos livres e R$ 606 bilhões direcionados. O volume de crédito para o setor imobiliário atingiu R$ 142,3 bilhões, 49% maior do que em março de 2010, mas por conta do que já havia sido contratado para o setor antes do aperto monetário. Além disso, em termos relativos o crédito habitacional é muito pequeno em relação ao PIB do Brasil. Por enquanto, a inadimplência está controlada, não mostrando sinais claros de crescimento.

Assessoria Técnica

Dinheiro não traz felicidade – será?

O Brasil definitivamente é um país estranho. Nossa cultura de certa forma não é favorável ao sucesso e a riqueza. As pessoas com um maior poder aquisitivo tendem a se isolar e não costumam expor seu sucesso. Dá a impressão de que quem é rico está devendo algo para a sociedade. O sucesso, no Brasil, vem acompanhado quase sempre de um sentimento de culpa. Como eu posso ser rico ao lado de tanta gente pobre? Esses mitos devem ser quebrados, em benefício de todos, inclusive daqueles que não são ricos. A melhor maneira de distribuir riqueza é através de impostos (que deveriam ser menores e melhor distribuídos para que se gerasse mais riqueza no país). Ou seja, um rico fará muito pelos pobres apenas pagando “direitinho” seus impostos. E claro, não estamos falando da riqueza gerada como produto de roubo, corrupção ou malandragem, e sim àquela que for produto do trabalho, inovação e inteligência. Todas essas qualidades são positivas, engrandecem o País, e merecem ser remuneradas. Aliás, é somente através do prêmio para a capacidade que as pessoas vão se interessar em produzir mais e melhor, o resto é conversa.

Exemplos dessa mentalidade são muitos. Os ditados populares, por exemplo, mostram esse quadro de certa aversão à riqueza, uma percepção de impureza e de que os rios são punidos, por serem ricos. Não é incomum alguém dizer que dinheiro não traz felicidade. Mas a falta dele traz? Ou seja, ricos podem ser infelizes sim e pobres felizes, mas isso não é função da quantidade de dinheiro. Ou, de outra forma, se um rico é infeliz, tirar o dinheiro dele é a solução? Ou ainda, se um pobre for uma pessoa contente, com mais dinheiro se tornaria infeliz? Essas falácias do nosso dia a dia podem não parecer, mas criam um ambiente pouco favorável ao sucesso ao mesmo tempo em que justificam a pobreza e até, de certa forma, nos convencem de que é melhor ser pobre mesmo, até porque o reino dos céus será nosso. É quase uma vingança eterna contra quem teve uma vida terrena melhor do que a nossa.

Por que isso é importante? Porque para ser rico, precisamos pensar como ricos. Precisamos desejar ser ricos. A riqueza individual é a fonte da riqueza coletiva, e isso somente será atingido quando descobrirmos que não há nada de errado em ser rico, em ter sucesso ou em ser famoso. Não é pecado ser rico e a riqueza de uma pessoa não é, necessariamente, produto de roubo ou de subtração dos recursos de outrem.

O Brasil precisa se preparar para ser rico. Se o País passar a crescer em média 5% ao ano, com a taxa atual de crescimento populacional, isso significa que em menos de 20 anos a renda per capita terá dobrado. Significa que seu filho estará melhor do que você e seu neto melhor do que ele. Não é exatamente isso que queremos? Se a renda per capita dobrar a cada 20 anos, em 60 anos (não é muito tempo) cada brasileiro estará ganhando em média oito vezes mais do que atualmente. Esse Brasil de daqui a 60 anos não parece melhor do que o atual? Será que esses futuros brasileiros não serão mais felizes do que nós? Ou será que essa riqueza toda vai estragar nosso carnaval e nossa natural alegria de viver?

Assessoria Técnica

Outra semana curta: foi melhor assim

Mais uma semana com três dias úteis. Com o mercado ainda nervoso e bastante incerto, momentos de parada são relativamente positivos. Algumas bolsas de valores adotam o procedimento de suspensão do pregão quando percebem que há um movimento típico de histeria nos operadores. Um tempinho para pensar e normalmente a volta já apresenta um cenário melhor (normalmente, não sempre). No Brasil, é bom que exista um tempo para pensar, principalmente nos mercados financeiros. A volatilidade cresceu muito, o que aumentou o risco e espantou investidores mais conservadores no IBOVESPA.  No câmbio, a direção voltou a ser de valorização. Por enquanto o governo dá sinais de que não tem instrumentos adequados para uma batalha, e na realidade, nunca é bom remar contra a maré, principalmente se ela for muito forte.

No caso da Bovespa, existem dois grandes problemas: verificar o efeito da política monetária sobre a inflação e sobre o nível de atividade, além disso, digerir o desgaste que a equipe econômica teve nos últimos dias. Infelizmente, o mercado vive tanto do desempenho efetivo das empresas e das políticas, como de expectativas. Quanto mais o BC e a equipe econômica acertam, mais o bom desempenho efetivo da economia (é o caso neste momento) se aproxima das expectativas. Quanto maior o número de erros ou de “incompreensões” do mercado quanto à lógica das políticas, pior a situação.

Neste momento os agentes desconfiam da eficiência da SELIC e do BC - injustamente, mas por conta da armadilha criada dentro do próprio governo que pareceu afoito demais em corrigir a rota da inflação. Também há certa reticência com uma parte da equipe econômica principalmente pelos erros que foram mais de divulgação do que de ação de fato. Aqui pesou mais as dúvidas públicas do próprio ministro quanto aos efeitos do IOF sobre o câmbio e ao mesmo tempo sobre o consumo interno e turismo. Essa salada de equações contraditórias não fez nenhum bem para a imagem geral da equipe. Mas nada está perdido, desde que haja uma sequência de extrema consistência macroeconômica. Para fazer um paralelo, nos piores momentos da história econômica do País, os sucessivos planos e as sucessivas equipes eram motivo de piada, e isso era um fator extremamente poderoso no resultado final.

Câmbio: aparentemente o mercado deu um recado muito claro para o governo: a taxa de câmbio flutuante pode ter interferências, mas pontuais e em momentos de pânico. Não é o caso, neste momento. Ou seja, a trajetória do dólar é de baixa mesmo, e esse curso natural deve ser seguido sob pena de elevados custos para o País e para o livre funcionamento da economia. Esse recado, chamado no mercado anedoticamente de “aviso em dois” para o governo, parece ter sido entendido. Portanto, enquanto atrairmos dólares, esses se tornarão mais comuns e menos valorizados em nossas praias. Para mudar tudo isso, a receita é velha: reformas de base, mais duradouras. Caso contrário, é melhor seguir o fluxo.

Os quadros e gráficos abaixo mostram o comportamento da semana para câmbio e bolsa. Também segue gráfico de longo prazo do IBOVESPA muito esclarecedor sobre o comportamento das ações no Brasil neste último ano.

Assessoria Técnica

A enrascada que o governo se meteu

A correção de um problema com a criação de novos problemas não é o caminho mais adequado. No curto prazo, soluções simplórias e, por vezes, casuísticas podem funcionar, com um custo de operacionalização relativamente pequeno. O problema está no longo prazo. É como o casal que sabe ser muito mais difícil dizer não aos filhos e opta sempre pela solução mais simples no momento. O resultado final será uma educação absolutamente desvinculada da realidade e penosa para o futuro da criança. A rigor, o saldo é o oposto do que se pretendia inicialmente.

No Brasil adotamos esse expediente com muita frequência. Para não termos que arcar com o custo de medidas impopulares e de difícil implementação, a preferência por soluções paliativas e quase indolores é evidente. Isso nos tem custado anos de pouco crescimento, vários planos econômicos antes de contermos a inflação e, agora, pode voltar a restringir o desenvolvimento de longo prazo por conta da inabilidade no trato coordenado de políticas econômicas ordenadas e com o mesmo objetivo.

Um exemplo dessa dicotomia de ações do governo é exatamente com relação ao câmbio. A Selic elevada tem como efeitos primários:

- encarecimento dos financiamentos;
- apreciação cambial;
- redução dos investimentos.

Essas três consequências da Selic elevada contribuem para a desaceleração da economia e para a contenção de pressões inflacionárias externas (via financiamentos e emprego) e externas (via apreciação cambial). Esse movimento é conhecido como enxugar a liquidez excessiva.

Ou bem encontramos o caminho do ajuste fiscal definitivo, com um custo político e de execução elevado, porém com benefícios quase definitivos e muito maiores, ou vamos manter nossa tradição do “voo de galinha”, e nos veremos cada vez mais distantes de países como Coreia ou Chile, que ao longo das últimas décadas adotaram medidas inteiramente voltadas para o desenvolvimento de longo prazo.

Não há meio caminho. Ou adotamos a trilha correta, ou vamos nos perdendo em atalhos. Esses atalhos por vezes nos fazem corar de vergonha, como nas semanas que se passaram: adoção de várias medidas, umas contrárias às outras e, pior, com o vexame de nenhuma dando o resultado esperado.

A Fecomercio, há tempos, vem manifestando que não adianta adotarmos medidas pontuais e casuísticas. Já era previsto que em algum momento chegaríamos a esse impasse, quando seríamos pressionados a elevar juros por conta da inflação e baixar juros por conta do câmbio. Que teríamos que adotar IOFs mais altos para conter entrada de dólares através da conta de capitais e ao mesmo tempo uma outra alta de IOF para conter a saída de dólares via gastos de compras internacionais. A solução definitiva (e ótima) existe e deve ser adotada em algum momento. Uma política fiscal severa, que preveja corte de gastos do governo e elevação da eficiência dos serviços prestados, a um tempo só será capaz de:

- Reduzir a taxa de juros de equilíbrio de nossa economia;
- Reduzir a valorização do real por conta da menor atração de capitais especulativos;
- Melhorar a competitividade das empresas nacionais com a redução da carga tributária.

Assessoria Técnica

Quem pode optar pelo desconto simplificado?

Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado, exceto aquele que pretenda compensar prejuízo de atividade rural ou imposto pago no exterior.

Assim, independentemente da renda, do número de fontes pagadoras ou do valor a ser informado em bens ou direitos é possível se beneficiar do desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis, cujo limite para este ano é de R$ 13.317,09. Tal desconto substitui todas as deduções, tais como dependentes, previdência, despesas com instrução, despesas médicas, e não exige comprovação.

O programa gerador da Declaração de Ajuste Anual indica qual a opção de tributação é mais vantajosa ao contribuinte, se por deduções legais ou por desconto simplificado. Contudo, é necessário atenção, pois, após o prazo para a entrega (29 de abril), não é possível alterar a forma de tributação.

Assessoria Técnica

O governo punirá todos os resultados positivos da economia?

A tensão se mantém nos mercados financeiros. Na última semana começaram rumores da saída de capital estrangeiro. Pode até ser de fato que tenha ocorrido, mas não pode ser considerado indício de uma debandada.  É mais provável que esse movimento possa estar atrelado a realizações de lucro, com um empurrãozinho das lambanças do governo nas últimas semanas.

Para exemplificar o que o Economix Express vem alertando há algumas semanas, o ministro Guido Mantega mostra seu desalento com as pressões que chega de todo lado e tem efeitos antagônicos na seguinte frase: “Pô, pessoal, se eu elevo muito o juro, entram mais dólares, o real se fortalece; se o dólar se valoriza um pouco, aí é a inflação que desanda. Parem de ficar me pedindo coisas difíceis!” Para lembrar: ninguém pede nada que seja fácil a um ministro da fazenda. Para constar, o ministro participa do governo para fazer coisas difíceis que maximizem o desempenho econômico do País.

De forma geral o ambiente não mudou da semana retrasada para essa. A rigor, o ano de 2011 até agora pode ser resumido na visão de analistas de mercado: o início do ano indicava que o câmbio ficaria estável, valorizado e que a Bolsa iria andar de lado, com pequeno viés de baixa, por conta da percepção de que a economia iria desacelerar. Entre fevereiro e março, o cenário mudou para melhor, e as bolsas até ensaiaram uma retomada. Em grande parte se deve a divulgação dos números de desempenho da economia em diversos setores mostrando que a produção e o consumo estavam acima do que se imaginava. Esse cenário de alta para as Bolsas (e estabilidade para o câmbio) foi reforçado com a ata do Copom que mostrava a necessidade de combate à inflação, porém que seria um desperdício elevar demais os juros quando se sabe que parte da inflação vinha de fora com commodities em alta. O Banco Central completou a ata, mostrando que os efeitos das políticas até então adotadas somente será percebido no segundo semestre e que até lá o País terá que conviver com uma inflação ao redor de 6% ao ano.

Até o final de março, esses fatos ajudaram a cristalizar a percepção de um ambiente estável com crescimento ainda razoável. Mas aí veio a lambança que vem nos acompanhando nas duas últimas semanas: ministro todo dia na televisão, medidas antagônicas, intervenção branca na Vale e tudo o que presenciamos.

No dia seguinte do anúncio de medidas para desvalorizar a moeda, o câmbio valorizou fortemente, causando forte perda de credibilidade da equipe econômica em um espaço curto de tempo. Infelizmente, o quadro positivo que vinha se desenhando, com os percalços que sabíamos que a economia iria enfrentar – principalmente a inflação – se tornou um cenário basicamente de mais incerteza onde o governo parece que punirá todos os resultados positivos que possam minimamente indicar um aquecimento acima do desejado. Esse é o quadro hoje. Diante disso, podemos voltar ao cenário da bolsa mais volátil com tendência de estabilidade (ou leve queda no médio prazo) e câmbio se valorizando mais, até porque a fala do ministro pareceu uma “jogada de toalha” no caso cambial.

Veja os dados na tabela e no gráfico, com a seguinte observação: o Ibovespa caiu forte e o espaço para quedas nessa semana apenas se dará se mais lambanças ocorrerem.

Assessoria Técnica

Boas notícias para o pequeno empreendedor

Além do recente anúncio do projeto de lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o empreendedor enquadrado no programa Microempreendedor Individual (MEI) será beneficiado com redução de alíquota de contribuição do INSS.

A partir de maio, o microempreendedor Individual contará com uma contribuição de 5% sobre o salário mínimo para o pagamento do INSS. Até então, a alíquota corresponde a 11%.

Diante disso, a contribuição dos empreendedores que atuam no comércio e indústria passa a ser de R$ 27,25 mais o valor de R$ 1,00 correspondente ao valor do ICMS (totalizando R$ 28,25). Já aqueles que trabalham na área de serviços vão pagar o valor de R$ 27,25 mais o valor de R$ 5,00 do ISS (totalizando R$ 32,25).

Tal medida tem como objetivo viabilizar a formalização daqueles que atuam na informalidade, além de fazer que o empreendedor passe a ter o direito à aposentadoria por idade, por invalidez, salário maternidade e auxílio doença. Formalizado, o empreendedor individual deixa de ser um empresário de fato e passa a ser de direito.

Desde quando foi implantado (2009), o programa MEI já formalizou mais de um milhão de profissionais que trabalham por conta própria. A proposta do governo com tal medida é formalizar até o final do ano mais 500 mil empreendedores individuais.

Para se cadastrar como MEI, o cidadão que trabalha por conta própria deve ter rendimento bruto anual de até R$ 36 mil, não ser sócio ou ser dono de qualquer outra empresa. Pode ter um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

Processo mais simplificado

O Departamento Nacional de Registro de Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior anunciou que o governo quer implantar, nos próximos anos, um processo mais simplificado de adesão ao Simples Nacional como ocorre com o programa do MEI. A ideia é ainda fazer com que a adesão ao Simples seja feita pela internet, com um requerimento menor de informações.

Enfim, ao que tudo indica é possível que o sistema de desburocratização dos processos das pequenas empresas seja cada vez mais debatido nos próximos meses, o que será muito bem vindo, considerando que um processo mais simples e menos oneroso fará com que mais empresas ingressem na formalidade, além de diminuir a elevada taxa de mortalidade. No entanto, é importante que tais propostas não fiquem somente no papel. É preciso resolver os entraves que as pequenas empresas encontram no dia a dia, fortalecendo um segmento tão importante para a economia brasileira, mas que é sempre deixado de lado.

Assessoria Técnica

Mais atrasados, mais reféns

O País precisa urgentemente de aeroportos, asfalto, transporte público de qualidade e em quantidade, novos trens, novas alternativas de rotas viárias. Precisamos expandir os investimentos em telecomunicações, mais banda larga, aumentar a produção de energia elétrica. Tudo isso precisa ficar pronto até a Copa de 2014, ou será tarde demais. A perspectiva de realização da Copa, mais de um quarto de século após o momento em que paramos de investir robustamente no Brasil, tem sido um excelente fórum para o debate da falta de infraestrutura, mas, convenhamos, tudo o que precisamos, é para 190 milhões de brasileiros e 5,5 mil cidades, não apenas para cerca de 1 milhão de turistas em 12 sedes do evento esportivo.

De qualquer forma, é muito bom que a Copa do Mundo – e as Olimpíadas do Rio – acabem ensejando ao menos a discussão. Estamos percebendo muito tarde que as nossas condições de competitividade são precárias e nossa qualidade de vida é muito baixa. Talvez a Copa do Mundo sirva para que alguma aceleração nos projetos de infraestrutura realmente ocorra. Que ao menos a competição deixe um legado positivo, no mínimo nas cidades-sede. É bem verdade que o legado mais recente do Pan-americano no Rio de Janeiro não é um exemplo a seguir, mas, quem sabe, a partir dessa experiência, não iniciemos com as obras específicas para a Copa um processo mais longo de investimentos naquilo que deve permanecer para a população, porque a Copa só dura um mês, os turistas vão embora e ficamos aqui mesmo, nos nossos 8 milhões de quilômetros quadrados de nossas 5.500 cidades.

Seremos, contudo, cada dia mais reféns da escassez de tempo. Quanto mais perto dos eventos chegamos, mais caras e precárias serão as obras – na realidade, tendem a ser remendos. Até mesmo o risco de faltar luz principalmente no Norte e Nordeste do País é real.  Se o cronograma ficar atrasado (mais do que já está), é certo que o governo vai ser “chantageado” pelos investidores e por seus fornecedores, sob a ameaça de uma vergonha nacional transmitida em tempo real (talvez as falhas de transmissão possam reduzir esse vexame ao vivo).

Vamos acompanhar de perto, mas se não houver mobilização de esforços e coordenação, o Brasil estará à mercê das condições dos empreiteiros, e não será por culpa deles.

Ganhar a Copa do Mundo vai ser muito bom, mas será muito melhor se no dia seguinte o sistema de transporte estiver funcionando com conforto e os aeroportos serem decentes com filas menores. Tomara que a telefonia deixe de ser uma das mais caras do planeta, que a banda larga seja difusa e que as ruas possam estar limpas rapidamente. Será um verdadeiro presente aos brasileiros que a segurança pública reduza as incidências criminais definitivamente.  Isso sim é digno de um país hexacampeão.

Assessoria Técnica

Índice antecedente de crescimento do BC mostra alta de atividade em fevereiro

O Banco Central (BC) divulga mensalmente um indicador que tem sido muito eficiente para antecipar a produção nacional. Apesar da defasagem – acaba de divulgar os resultados de fevereiro –, o indicador sai muito tempo antes dos resultados das contas nacionais do IBGE. Como há forte correlação, podemos trabalhar tranquilamente com o IBC.

Em fevereiro, o IBC cresceu 7% em relação ao mesmo mês do ano passado. Em janeiro, a alta havia sido um pouco superior a 5%. Não se pode garantir que isso significa uma aceleração econômica, dado que há um fenômeno interferindo no resultado específico de fevereiro: o carnaval de 2011 caiu em março, o que tende a elevar o desempenho global da economia em fevereiro e a reduzir em março.

Seria prudente esperar o resultado de março e avaliar o trimestre completo para que se tenha uma imagem mais adequada do ritmo de nossa economia.

Conforme o gráfico aponta, o desaquecimento percebido no final do ano passado tem cada vez mais a característica de ser um ponto fora da curva e não uma tendência efetiva. Isso nos remete à percepção do BC, registrada em ata da última reunião do Comitê de Política Monetária, de que no primeiro semestre de 2011, pelo menos, haverá ainda um nível de crescimento bastante razoável.

Evidentemente, o ritmo de crescimento é inferior ao de 2010, no mesmo período, porém temos que lembrar que, justamente por ter sido 2010 um ano de bom desempenho, o atual ritmo deve ser considerado muito positivo.

Outros fatores nos fazem crer que a economia não vai desacelerar tão cedo nem na magnitude que talvez o governo imaginasse: varejo cresce 10% em fevereiro, indústria 6,9% - segundo o IBGE - desemprego em baixa recorde para o período e volume de crédito crescendo ainda cerca de 20% na comparação interanual. Seguindo a lógica da política econômica atual, nos resta esperar ao menos um aperto monetário maior nos próximos meses.

Assessoria Técnica

Acordo entre os países do Brics pretende concessão de crédito em moeda local

Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, países que compõem o grupo dos Brics, anunciaram esta semana a criação de um grupo de trabalho para desenvolver um sistema cruzado de concessão de crédito mútuo para investimentos diretos em moeda local e não em dólar.

O acordo, que visa impulsionar o comércio e as relações econômicas entre esses países, foi assinado por líderes de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, durante a cúpula do bloco. Outro benefício do possível novo sistema de crédito seria apoiar pequenas e médias empresas interessadas em se internacionalizar.

“Os bancos de desenvolvimento desses países definem muita pauta que tem grande influência na economia, se você consegue usar como uma função de organização das defesas econômicas”, destaca Mário Marconini, presidente do Conselho de Relações Internacionais da Fecomercio.

Marconini lembra que “esse pacto indica muito compromisso. A decisão de investir em moeda local vai além do que eu esperava. São países competidores e muito heterogêneos, concorremos em comércio e serviços, e muitas vezes frontalmente”.

O presidente do Conselho de Relações Internacionais também alerta que o encontro do Brics deixou passar algumas discussões importantes para as relações econômicas desses países, como é o caso da competição desigual de mercado. “No Brasil carregamos um piano para produzir, enquanto na China isso não ocorre. Os acordos de cooperação são muito mais de troca de tecnologias do que de investimentos. Estar com a China é importante, agora outras coisas são anúncios de empresas, como a da Foxxcomm vindo ao Brasil e a Embraer na China. A questão da Embraer já existia um compromisso feito há dez anos e que durante esse tempo eles copiaram nossa tecnologia e só agora compraram nossas aeronaves. Foram acordos úteis. É melhor tê-los do que não tê-los. Mas não podemos dizer ainda que isso vai diminuir as barreiras de exportação do Brasil pra China”, finaliza Marconini.

Crise no mundo árabe persiste e preocupa

Certamente estamos no meio da crise dos países árabes do norte da África e do chamado Oriente Médio, principalmente na península arábica. Era esperado que a crise não fosse resolvida do dia para a noite, mesmo em países onde os ditadores renunciaram, como é o caso do Egito ou da Tunísia. Uma onda de revanchismo começa a pairar sobre essas nações, e, no Egito, por exemplo, se inicia um movimento para prender Hosni Mubarak, o antigo ditador. Essa iniciativa reaquece o debate interno no país e eleva a temperatura política de toda região. Não que isso seja uma grande surpresa, mas os efeitos para a economia local e global não são pequenos.

Esse tipo de reação contra antigas personalidades não é exatamente desconhecido de nós, sul-americanos. Ao final da década de 1970 e início da década de 1980, os regimes militares foram caindo na região e muitos antigos governantes passaram a ser perseguidos ou alvo de hostilidade. O problema é que isso recrudesce regimes autoritários ainda sobreviventes ao redor do epicentro. No Egito e na Tunísia os governos de mais de três décadas caíram, mas, na Líbia, na Síria e em algumas regiões da península arábica, as manifestações continuam e os governos, enfraquecidos. Se os ditadores vigentes estão atentos ao desenrolar da crise em outros países, tendem a perceber que, se e quando deixarem o poder, podem também ser alvos de perseguição. Essa tendência, real, faz com que estes se agarrem ainda mais ao poder.

E o Brasil com isso?

Além de toda a novidade geopolítica, que certamente modificará o equilíbrio regional de forças – e isso afeta o nosso País –, tem o problema do petróleo. Os preços tendem a ficar elevados enquanto a situação não se resolve e, pior, quando há o recrudescimento das tensões em alguns países (como na Líbia e provavelmente deve ocorrer na Síria) , vem acompanhado de aumentos e pressões sobre o preço do combustível mundial. Para completar, hoje o Brasil tem uma corrente de comércio bastante diversificada. Importa muito do mundo inteiro e exporta bastante para o mundo todo. Os cinco principais parceiros comerciais do Brasil, China, Estados Unidos, Argentina, Alemanha e Japão representam algo entre 40% e 45% do nosso fluxo de exportações e importações. Portanto, o resto do mundo detém quase 60% de nossos negócios, sendo que na região deflagrada temos parceiros relevantes, não apenas por conta do petróleo que importamos, mas também pela forte linha de exportação do Brasil para lá.

Esse não é um bom momento para o petróleo se manter elevado. A rigor, não há bom momento para uma crise internacional ou para pressão de preços externos que resultem em aumentos de preços por aqui. Pior ainda quando o País se vê às voltas com uma inflação próxima do teto da meta, atingindo mais de 6%. Quem tem automóvel está vivendo uma experiência muito prática disso. O preço do álcool subiu tanto que quase empatou com a gasolina. Estamos importando etanol, o que deveria ser considerado uma vergonha para o Brasil, dadas as nossas condições privilegiadíssimas de produção do insumo.

Como a eficiência dos motores a álcool é de cerca de 70% a 75% da dos motores à gasolina, os motoristas estão deixando de abastecer com etanol. Resultado: já não bastava a pressão sobre o álcool e a crise que está elevando o barril do petróleo para algo acima de US$ 120. Agora também internamente vamos dar uma forcinha para que a Petrobras decida elevar a gasolina nos postos. É questão de tempo.

Assessoria Técnica

Novos posicionamentos sobre o Ponto Eletrônico

Entidades sindicais não deixaram de questionar a validade da Portaria n.º 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego na justiça do trabalho, que trata da questão do ponto eletrônico. AS indagações surgiram mesmo diante das prorrogações da entrada em vigor do Ponto Eletrônico (agora previsto para 1º de setembro de 2011), e tendo o Ministro do Trabalho, diante das pressões, deixado para que as partes (sindicatos) por meio de negociação coletiva adotem sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

É o caso do Sindenesfa, filiado à Fecomercio desde 2001, o Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo (Sindinesfa) impetrou diversos mandados de segurança questionando a portaria do ministério do trabalho, tendo obtido êxito em algumas delas.

Como exemplo disso, a decisão liminar proferida recentemente pelo Juiz Fernando Cesar Teixeira França da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apontando que a exigência imposta pela Portaria em comento é inútil, eis que não elimina e nem mesmo inibe a ocorrência de fraudes na anotação da jornada; sendo ainda, claramente dispendiosos para as empresas, empregados e a própria sociedade (custo ambiental). Dê sua opinião sobre a decisão!

Assessoria Técnica

Japão sem alternativa energética

Parece uma sandice que uma grande parte da energia gerada em uma região bastante sujeita a fenômenos naturais como terremotos e tsunamis advenha de reatores nucleares. O risco de que, em um eventual terremoto, ocorram acidentes radioativos é imenso, mas é justamente nos momentos mais agudos que devemos manter a calma e a lógica. Se parece loucura construir uma usina nuclear onde possa haver terremoto, maior loucura é morar nessa região. Ou, de outra forma, terremotos em si geram um enorme risco de morte às populações que moram em áreas de risco de ocorrência a este tipo de fenômeno. Os danos causados, no caso em Fukushima, pela radiação são colaterais e menores, dado o tamanho da tragédia. No Japão, a outra opção seria viver no escuro, ter um PIB que seria uma fração do atual e um padrão de vida muito inferior, o que inclui menor longevidade e condições de saúde da população muito inferiores às atuais.

O medo de radiação e de acidentes em usinas nucleares é legítimo e certamente ficou exacerbado após o terremoto no nordeste do Japão. De qualquer maneira, o que temos que pensar é se há alternativa viável, de baixo risco. E isso não há, infelizmente.

O Japão não é provido de rios caudalosos e com inclinação elevada, que propiciaria a produção de energia em hidroelétricas. Também a queima de óleo não é nem tão eficiente e tampouco segura como se pensa, em termos de riscos ambientais e mesmo de acidentes. Portanto, sobram poucas opções.

No caso do Brasil, a história deveria ser bem outra. Em primeiro lugar, o Brasil é naturalmente bem provido de rios e aclives e declives. Também consome muito menos energia do que países como Japão, Estados Unidos, Alemanha ou mesmo a China. E, finalmente, em parte pode (ou pelo menos deveria poder) se vangloriar de usar energia renovável para locomover grande porção de sua frota de automóveis. Imaginar alternativas nucleares aqui, neste momento, não parece razoável, nem economicamente, nem politicamente.

O Brasil deveria acelerar as obras das usinas hidroelétricas no Norte do País. Essas obras, ao contrário do que se diz, podem proteger a floresta. Uma população sem opções de trabalho, sem desenvolvimento, certamente é mais suscetível à exploração sem critérios das riquezas à sua volta, como, por exemplo, a madeira e a extração mineral desordenada. Uma população sem opções de atividade econômica é capaz de se sentir compelida a morar perto de um vulcão ou mesmo em uma zona sujeita a terremotos. Quanto mais tempo se protela a construção das usinas de Jirau e Santo Antônio, no Complexo do Rio Madeira, menos empregos serão gerados e mais demorará o desenvolvimento a chegar. Não podemos nos surpreender se a extração de madeira ilegal na região se tornar uma opção economia cada dia mais viável em relação à falta de outras atividades econômicas.

O que se observa hoje, com certo espanto dos especialistas, é que a discussão em torno da geração de energia esteja totalmente politizada e emocional. Seja energia gerada em hidroelétricas, nucleares ou termoelétricas movidas a combustíveis fósseis, ou mesmo por meio da queima de álcool. Todas as fontes estão sob ataque. Resta aos que atacam nos dizer como querem protestar no escuro, e garantir suas redes sociais sem energia para ligar os computadores.

Assessoria Técnica

Oferecer música ao vivo poderá reduzir ICMS

Partindo da premissa que “a música é uma manifestação cultural de extrema importância”, foi apresentado na semana passada à Assembléia Estadual (SP), o Projeto de Lei 252/2011, que pretende conceder incentivo fiscal a bares, restaurantes, similares e shopping-centers que providenciarem a execução de música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.

De autoria do Deputado Carlos Giannazi (PSOL), o PL 252/2011 pretende conceder o benefício de redução do valor do ICMS em montante de 30% calculado sobre o valor mensal de recolhimento do tributo devido, mediante pedido oficial, com comprovação de gastos em eventos de música ao vivo.

De acordo com o texto proposto, que ainda será amplamente debatido pela Assembléia Estadual, o benefício seria concedido sempre no mês seguinte ao recolhimento do imposto estadual devido e o pagamento dos artistas não poderá ser inferior 80% do valor da isenção.

Segundo o autor do projeto, o principal objetivo da medida seria aproximar produtores, artistas, músicos, investidores e o público, contribuindo para dinamizar e consolidar o mercado cultural das diversas manifestações musicais produzidas no Estado de São Paulo.

A contratação dos artistas será de responsabilidade exclusiva do estabelecimento comercial e não poderá ser exigido dos artistas contratados nenhum vínculo obrigatório com entidade representativa da classe.

Assessoria Técnica

Sinais incertos do governo geram desconfiança do mercado

Pode-se dizer que o Economix Express antecipou os resultados dos mercados financeiros na semana passada. Na realidade, pode-se dizer que acertamos, sim, mas por motivos errados. Na semana passada, aventou-se que, como as bolsas vinham subindo moderadamente em duas semanas seguidas, algo fora do padrão médio do ano, havia uma tendência de que houvesse também moderada realização de lucros e que, com isso, o Ibovespa poderia cair na semana, mas sem que isso significasse uma piora do cenário.

De fato, o Ibovespa caiu, mas não foi um movimento de realização de lucros. No início da semana, parecia que a realização iria ficar mais para o futuro e o aumento do otimismo com a economia brasileira ainda iria prevalecer. Seria muito fácil explicar se não houvesse queda nas bolsas, até porque o Economix Express não tenciona ser um boletim de futurologia, e sim trabalhar com tendências. O otimismo com a economia brasileira cresceu mesmo nas últimas semanas, a despeito de nossos gargalos, e o Ibovespa poderia e deveria ter refletido isso. A verdade é que acertamos, porém, não porque conseguimos antecipar os fatos, e sim porque o governo nos deu uma mãozinha. Esse é um dos raros momentos nos quais o erro teria maior correlação com o conceito da análise do Economix do que o próprio acerto.

Vamos aos motivos dessa digressão: preocupa bastante a tentativa do governo em conter a economia. Parece que as autoridades econômicas vão tentar de tudo para promover desaquecimento, mesmo que esse não seja o melhor caminho. A disputa entre mercado e autoridades econômicas começa a ter contornos infantis e o resultado por não ser o melhor para o País nesse tipo de disputa. É verdade que a inflação está acima do centro da meta, mas a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) foi extremamente feliz em lembrar que a política monetária leva meio ano ou mais para surtir efeito e que também parte da inflação era resultado de causas externas, sobre as quais a Selic pouco ou nenhum efeito teria, portanto o Banco Central (BC) disse que seria consistente, sereno e paciente.

A ata em si poderia ter sido escrita pela Fecomercio, pois está em total consonância com o que acreditamos. Incrível é que parece que o próprio governo não confia no que escreveu nesse documento. Pior, as autoridades econômicas estão demonstrando ao mercado uma certa fraqueza e um pouco de desconhecimento dos mecanismos da economia. A adoção de medidas diárias, a cada momento com uma desculpa diferente, deixa os mercados inseguros, o que dificulta o alcance das metas propostas. Grande parte do sucesso da política econômica se deve à confiança que a sociedade deposita nas autoridades e na capacidade destas em cumprirem metas estabelecidas. Se essa confiança for desconstruída, o custo para se atingir um objetivo subirá.

Quando o ministro vai duas ou três vezes por semana na televisão para fazer anúncios, cresce a sensação de desconforto. Nesta semana, inclusive, após o aumento do IOF nas aquisições internacionais, o mercado de câmbio pareceu zombar da medida no dia seguinte ao seu anúncio, com forte valorização do real, o contrário do que se pretendia. No dia seguinte, anúncio de novo aumento do IOF, desta vez sobre o crédito. Os efeitos dessas medidas só serão conhecidos, mesmo, em alguns dias, mas corremos o risco de assistirmos novos anúncios em breve. No caso específico do Ibovespa, além dessa confusão desnecessária, que mostra autoridades um pouco perdidas, as intervenções sobre a Vale e o marco regulatório considerado ruim para a Petrobras continua a segurar um mercado, que em outros casos estaria de fato deslanchando. Parece que alguém não quer que o Brasil enriqueça, pois sempre se consideram em primeiro lugar os riscos do crescimento, e em segundo plano, estão os benefícios. É falso o dilema: podemos sim crescer mais, com pouca inflação e mais produtividade, que tal umas reforminhas para isso?

 

Assessoria Técnica