Pé no freio para as entregas

A Lei Federal nº 12.436, que entrou em vigor no dia 7 de junho, prevê multa que varia de R$ 300 a R$ 3 mil para quem estimular o funcionário a agilizar a entrega. A medida visa reduzir o número de acidentes com motociclistas. Índice que aumenta anualmente no País.

A norma proíbe que as empresas de todo o Brasil ofereçam prêmios por cumprimento de metas por número de entregas ou prestação de serviço. Os consumidores também perdem a garantia de compensação caso a entrega demore. É que a lei proíbe as empresas de oferecerem dispensa de pagamento para os produtos que forem entregues fora do prazo prometido. A prática é comum entre as redes de fast-food.

A lei, no entanto, não atinge todos os entregadores. A profissão de motoboy ainda não está regulamentada no Brasil e há muitos trabalhadores autônomos, que ganham por produtividade. Desta forma, eles agilizam as entregas para atender um número maior de clientes. Diferente dos motoboys contratados, para os autônomos reduzir a velocidade significa diminuir a renda.

As estatísticas mostram que acelerar a moto pode custar caro. Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, só na Avenida Rebouças, o número de acidentes com motos saltou de 62, em 2006, para 130, em 2010.

Assessoria Técnica