FecomercioSP rejeita retorno da CPMF e cobra dos governos a administração eficiente dos recursos públicos para a saúde

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é contrária à qualquer iniciativa de natureza governamental, independentemente da esfera administrativa, pela recriação de tributo supostamente voltado para o financiamento da saúde pública. A regulamentação da Emenda 29, que estabelece recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde, não pode ser aceita como fato motivador para a volta da antiga CPMF, um tributo rejeitado pela população. Este movimento pela expansão da carga tributária nacional deve ser motivo não apenas a se lamentar, mas de repúdio e mobilização da sociedade brasileira.

Ao contrário do que apregoam os ocupantes dos Executivos municipais, estaduais e federal, e até mesmo parlamentares, a estrutura de saúde pública do País não carece de novas fontes de financiamento, simplesmente pelo fato claro e objetivo de que a base arrecadatória já foi expandida nos últimos anos, resultado tanto do ciclo de crescimento econômico do País, bem como da ação mais eficiente – e por vezes excessiva – dos agentes responsáveis pelo regime arrecadatório.

A FecomercioSP lembra que, mesmo com o final da CPMF, em 2008, o Governo Federal, já contando com o ciclo virtuoso de crescimento, aumentou em mais de 12% os gastos públicos, grande parte em função da expansão de gastos com pessoal e despesas correntes, que se intensificaram assustadoramente nos anos seguintes. É importante enfatizar que, mesmo durante a crise financeira global de 2008/09, com efeitos avassaladores também sobre a atividade doméstica, a Receita Federal do Brasil continuou a registrar recordes de arrecadação.

Ao invés de aproveitar o momento positivo da economia e promover os ajustes orçamentários, natural exigência pelo fim da CPMF e uma grande oportunidade para promover avanços na competitividade nacional, a administração pública, sobretudo a federal, optou pela via do afrouxamento de gastos e, pior, sem preservação de foco. Se a saúde é uma prioridade – e, de fato, é –, o governo conta com situação absolutamente confortável para reorientar ao setor parte das receitas já incrementadas e, naturalmente, disponíveis. Já passou da hora, portanto, de ajustar-se a deficiente e patológica gestão da saúde, buscando ganhos de eficiência e foco no resultado.

O fim da CPMF representou uma vitória da sociedade contra um dos tributos mais injustos do País, tanto por sua regressividade, quanto pelo pesado ônus que impôs à sociedade, sem contar, claro, do próprio desvirtuamento de sua finalidade original, o que, por si só, já seria um argumento irrefutável a desqualificar esta nova tentativa.