O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), criado pela Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, estabeleceu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.
Trata-se de um Conselho paritário composto por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe do Estado de São Paulo. Sua atribuição mais importante é a defesa dos interesses dos contribuintes dos tributos de competência estadual, como: ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas Estaduais.
Portanto, qualquer ofensa ao Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo, que lesione o contribuinte pode ser levada ao conhecimento do CODECON SP por meio de reclamação escrita e fundamentada ao presidente do Conselho, Senhor Márcio Olívio Fernandes da Costa (membro titular representante da FECOMERCIO).
Endereço para correspondência: Rua Doutor Plínio Barreto, 285 – 5º andar – CEP: 01313-020 – São Paulo – SP.
Assessoria Técnica
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