Pagamento de dívidas com o FGTS

Está em pauta na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 7866/2010, do Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de dívidas. A proposta é de que os trabalhadores com mais de 30% da renda bruta comprometida com dívidas possam resgatar até 40% do saldo FGTS. No entanto, tais recursos serão direcionados de forma direta para os credores, a fim de evitar desvios de finalidade na utilização. Para ter acesso aos recursos, a condição é que o devedor esteja com o nome em cadastro negativo há pelo menos seis meses.

Pela atual legislação, os recursos do FGTS somente podem ser utilizados para a compra da casa própria, e em casos de doença grave e desastres naturais, além de poder ser sacado quando o trabalhador for demitido sem justa causa ou aposentadoria.

A Fecomercio entende que a medida, se aprovada, poderá fazer com que os consumidores endividados consigam colocar as suas dívidas em dia. Existem, no entanto, outras formas mais eficientes e que não colocam em risco o futuro dessas pessoas, sendo consideradas mais racionais. O  recomendável é que o consumidor procure, em primeiro lugar, renegociar suas dívidas com os agentes financeiros. Trocar uma dívida com juros elevados por outra com uma taxa reduzida pode ser a saída. O crédito consignado é uma opção, considerando que a taxa de juros gira em torno de 3% ao mês. É uma conta simples quando se verifica que os juros dos cartões de crédito ultrapassam 10% ao mês.

 

Além disso, vale salientar que as taxas de juros cobradas pelos bancos e/ou financeiras são consideradas elevadíssimas e discrepantes. A diferença de um banco para outro pode ultrapassar dois dígitos. É preciso que o governo atue para diminuir essas diferenças, regulamentando de forma mais incisiva o mercado, evitando, assim, eventuais abusos. Deve-se lembrar ainda do preceito fundamental do Fundo, ou seja, da segurança para o trabalhador no futuro. Como existe o efeito do imediatismo, o consumidor utiliza o recurso para pagar uma dívida, e logo em seguida se endivida novamente. Foi uma retirada de recursos que o consumidor não sentiu no orçamento, muito menos no seu saldo bancário. Mas, se o trabalhador perde o emprego, terá uma reserva de recursos menor, e ainda, com uma possível nova dívida.

 

O ideal é que o consumidor realize sempre um planejamento financeiro, considerando as entradas e saídas de recursos, e pesquise entre os agentes financeiros a melhor solução para o seu problema. Não é com a utilização de recursos do FGTS para pagar dívidas que o consumidor colocará o seu orçamento em dia. É preciso estimular cada vez mais o uso consciente do crédito.


Assessoria Técnica