Direito de acesso às informações públicas

Aguarda a análise e aprovação do Senado o interessante projeto de lei 41/2010, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que pretende facilitar o acesso do cidadão às informações de interesse público. Segundo texto proposto, o Poder Público, salvo nos casos de informações sigilosas, não poderá criar obstáculos para que o cidadão tenha pleno acesso a dados que possam transmitir conhecimento por qualquer meio, suporte ou formato, relativos ao patrimônio público, licitações, resultados de programas públicos, entre outros.


As informações abrangidas pela lei compreendem também as parcelas de recursos públicos recebidos e a sua destinação.  O objetivo da proposição é a transparência de gestão. Vale acompanhar o andamento do projeto de lei em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96674

Assessoria Técnica