PLP que altera Simples em pauta no Congresso

Arquivado com o fim da legislatura passada, o Projeto de Lei 591/10 voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados. O PLP faz ajustes na Lei Complementar 123/2006 e prevê mudanças importantes para o crescimento da atividade econômica das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil.

Embora a alteração no aumento dos limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional, de R$ 240.000,00 para R$ 360.000,00 e de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00, seja um dos pontos mais destacados da proposta, analisamos outras questões que deverão gerar impactos positivos nas atividades das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil.

Vejamos abaixo algumas mudanças pontuais importantes: 

- Parcelamento automático de débitos: a possibilidade de parcelamento especial para débitos de tributos do Simples Nacional ajudará muitos empresários, uma vez que débitos com a União, com os Estados e os Municípios são as principais causas de exclusão ou impedimentos para ingresso no Simples Nacional. 

- Equalização de problemas relativos ao ICMS no escopo do Simples Nacional. As empresas do Simples Nacional não estarão sujeitas ao regime da substituição tributária ou ao regime de antecipação, principalmente no Estado de São Paulo, onde o regime foi implantando em vários setores e acaba dificultando a atividade empresarial. A questão trata também do fim do recolhimento do diferencial de alíquota nas aquisições em outros Estados.

- Atualização anual dos valores expressos na LC 123, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Tal mudança é vista com muito otimismo, tendo em vista que a partir da aprovação do PLP o reajuste dos valores de faturamento anual das empresas serão feitos automaticamente e anualmente, independentemente de ingerências políticas sobre o tema.

- Abatimento dos gastos com a aquisição de Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A imposição de obrigações acessórias é cada vez mais crescente com o objetivo de facilitar a fiscalização e coibir a sonegação. O abatimento do valor despendido na aquisição de Emissor de Cupom Fiscal é uma reivindicação antiga da Fecomercio, desde a época do Simples Paulista.

- Previsão de redução dos depósitos prévios para interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho para os MEI - 100%, ME - 75%, e EPP - 50%. Essa proposição é de suma importância para o acesso dos microempresários ao duplo grau de jurisdição trabalhista, que muitas vezes, em razão do alto custo destes depósitos, acaba deixando de exercer seu direito perante as instâncias superiores. Atualmente o valores para interposição de recurso voluntário é de R$ 5.889,50 e de recurso de revista R$ 11.779,02.

- Negativação de empresas e sócios: previsão de que a penhora on-line, a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, bem como protestos por dívidas públicas de ME, EPP e MEI, seus sócios e titulares somente poderão ocorrer após o fim do processo de execução e cobrança. Essa mudança se faz necessária, uma vez que atualmente os empresários são surpreendidos com valores bloqueados em suas contas, sem que tenham sido devidamente intimados, o mesmo ocorrendo com a negativação de seu nome, o que muitas vezes impede a própria atividade da pequena empresa.

  

- Redução das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias em 75% no caso de ME e 50% no caso de EPP.

- Alteração da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: cria a recuperação judicial especial, com benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte, que vão desde a redução de despesas (honorários de administrador judicial), parcelamento tributário, até a consideração dos créditos desses empreendimentos privilegiados.

Assessoria Técnica 

Arrecadação de tributos cresce em janeiro

Neste último mês de janeiro, a soma de todos os impostos, taxas e contribuições que o cidadão pagou para o governo federal atingiram pouco mais de R$ 91 bilhões. Em janeiro de 2010 esse volume foi de R$ 79 bilhões, que, corrigidos equivaleriam hoje a R$ 84 bilhões. Ou seja, descontando-se a inflação, o governo arrecadou R$ 7 bilhões a mais nesse início de ano, o mesmo que um crescimento real de 7%.  Isso não significa que a arrecadação total tenha crescido no País, porque ainda faltam os dados dos estados e municípios, mas é provável que tenha crescido em todos os níveis.

O que isso significa?

Significa que a economia já pode estar desacelerando, mas como tem uma inércia muito grande, a arrecadação de impostos ainda reflete efeitos defasados do crescimento de 2010. Significa que a máquina de arrecadar impostos está mais afiada do que nunca. Também quer dizer que o governo terá mais dinheiro no caixa, mas isso não quer dizer que esses números reduzem a necessidade dos cortes no orçamento para atingirmos o superávit que o setor público tem que fazer. O caos tributário no País é tão grande e as regras tão pouco eficientes que, quando a arrecadação de tributos, (principalmente dos impostos) cresce ao mesmo tempo são geradas despesas obrigatórias. 

É como se uma família precisasse fazer cortes no orçamento em dezembro e descobre que o salário cresceu em janeiro. Em tese o problema do orçamento doméstico estaria resolvido, mas ao mesmo tempo essa família descobre que a cada real de aumento no salário, foi gerado quase um real novo de aumento obrigatório nas despesas. Ou seja, não sobrou poupança para que se paguem as dívidas antigas, mesmo com uma entrada maior de dinheiro. Esse é o governo brasileiro, e é por isso que se briga tanto pela famosa desvinculação de receitas.

Vejamos em que situação nos encontramos: estamos pagando muito mais impostos (R$ 7 bilhões a mais só em janeiro e para o governo federal) mas isso não vai aliviar a necessidade de cortes de gastos e nem vai gerar um caixa adicional para que o governo pague suas dívidas. Pior, como o governo é, em média, muito mais ineficiente que a iniciativa privada, esse dinheiro a mais que é transferido para o setor público vai gerar menos empregos, menos investimentos e menos consumo do que tivesse ficado nas mãos do cidadão.

O que devemos fazer

É hora da sociedade, através dos órgãos de defesa do contribuinte exigir alterações na política fiscal. O País mantém a trajetória de aumento de arrecadação, sem aumento de eficiência. O governo não aproveita esses recursos nem mesmo para quitar suas dívidas antigas, cria novas despesas, se sente estimulado a gastar mais e a não se preocupar com a qualidade dos serviços que presta. Essa situação precisa mudar.

O Brasil necessita de um projeto que obrigue o governo a gastar menos e melhor, que reduza a carga tributária ao longo de uma década dos atuais 40% do PIB para algo em torno de 30% do PIB e ainda assim, tenhamos superávits maiores para reduzirmos a dívida pública e os gastos com juros. O crescimento da arrecadação pode ser fatal para o projeto de racionalização do governo, pois alivia a pressão sobre o setor público, que se sentirá tentado em empurrar as reformas fiscais e tributárias mais uma vez com a barriga.

IR 2011: dúvidas sobre a declaração

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda sobre os rendimentos de 2010 inicia-se em 1º de março e vai até 29 de abril. Para esclarecer dúvidas e dar sugestões, passaremos a divulgar as principais regras da declaração de 2011. 

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Assessoria Técnica 

IR 2011: quem precisa declarar e como?

São obrigados a declarar:

√ Obteve um dos seguintes rendimentos em 2010:

- rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25;

- rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;

- receita bruta de atividade rural acima de R$ 112.436,25.

√ Teve patrimônio superior a R$ 300.000,00.

√ Realizou em qualquer mês de 2010 alienações de bens ou direito em que foi apurado ganho de capital sujeito a incidência do imposto.

√ Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhadas.

√ Passou à condição de residente no Brasil.

Formas de apresentação:

√ Pela Internet: através dos programas IRPF 2011 e Receitanet.

√ Em disquete: nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Modelos:

√ Completa: permite as deduções previstas em lei (dependentes, despesas médicas e com instrução, contribuição previdenciária etc).

√ Simplificada: permite a dedução automática de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 13.317,09.

Principais deduções permitidas:

√ Dependentes: dedução de R$ 1.808,28 por pessoa.

√ Despesas com instrução: do contribuinte e de seus dependentes, limitada ao valor anual individual de R$ 2.830,84.

√ Despesas médicas: do contribuinte e de seus dependentes, tais como, plano de saúde (atendimento de natureza médica, odontológica e hospitalar), médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias etc.

√ Contribuição a entidade de previdência privada: limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis.

√ Contribuição patronal da Previdência Social do empregado doméstico: limitada a R$ 810,60.

√ Contribuição previdenciária oficial.

Regras para a dedução da contribuição patronal da Previdência Social do empregado

doméstico:

√ Somente é dedutível a parcela da contribuição previdenciária paga pelo empregador doméstico (12%).

√ A dedução é limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto, e o abatimento poderá ser feito apenas sobre o valor do salário mínimo, independentemente do salário do empregado, acrescido no cálculo a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias.

√ Para o ano calendário de 2010 o limite da dedução será de R$ 810,60. O cálculo do limite é obtido considerando o salário mínimo mensal

Prazo de entrega:

√ Pela Internet: até às 23h59min de 29 de abril de 2011;

√ Em disquete: até o final do expediente bancário de 29 de abril de 2011.

Multa por atraso na entrega da declaração:

√ Multa mínima de R$ 165,74.


Assessoria Técnica 

Nova rodada de IPO's

Para começar, o que são IPO’s? Initial Public Offering, ou, em português econômico, Oferta Pública Inicial, ou seja, lançamento de ações no mercado de capitais. Em alguns momentos existem “surtos” de lançamentos no Brasil. Empresas familiares que ficaram muito grandes que vislumbram um crescimento ainda maior e precisam financiar essa trajetória de expansão. Como o dinheiro nos bancos é muito caro, uma opção para quem cumprir todas as exigências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dos mercados de ações é abrir parte do seu capital e convidar novos sócios pulverizados para o negócio. 

O dinheiro do mercado de ações não é exatamente barato, e pode mesmo ser mais caro do que o dos bancos, mas o fato é que a empresa precisa distribuir dividendos só quando tem lucro e se quiser, caso não pretenda reinvestir os ganhos, e seus acionistas já sabem disso. Se pegar dinheiro nos bancos, a cobrança virá com ou sem lucro, portanto o financiamento via mercado acionário é mais adequado às regras do mercado.

O IPO não é um processo fácil. Pode levar muitos meses na confecção de documentação e na reestruturação interna quase sempre necessária. O processo também envolve a escolha quase sempre de um grande banco que ficará responsável por “espalhar” a notícia e atrair potenciais investidores, institucionais e pessoas físicas. O processo também é bastante caro, não raramente custando mais de R$ 40 milhões ou R$ 50 milhões.

Esses surtos normalmente são setoriais. A cada momento, um setor promissor é instado a ampliar negócios, e quando um grande player embarca nessa, outros acabam seguindo por estratégia de sobrevivência. Entre 2006 e 2007, foi a vez do setor de incorporadoras imobiliárias, quando nada menos do que 14 empresas abriram seu capital, levantando algo como R$ 15 bilhões no mercado de capitais. Cada empresa obteve entre R$ 500 milhões e R$ 2 bilhões. Foi essa injeção maciça de recursos que deu início ao “boom” imobiliário, que persiste até hoje. Com esse dinheiro, as empresas estruturaram sua administração de forma muito profissional e que acabou permitindo alavancar os financiamentos junto aos bancos nos momentos seguintes. Esse mercado ainda está se ajustando e não há espaço para 14 empresas do setor. Umas vão comprar as outras e o mercado pode terminar com cinco ou seis companhias de capital aberto no setor, nos próximos anos.

O varejo era certamente o próximo alvo dos IPOs, mas em 2008 veio a crise. Com o terremoto financeiro, o apetite de investidores por novos negócios, sempre mais desconhecidos e arriscados (e também promissores) fica muito pequeno. Nos momentos de crise os lançamentos de ações tendem a ser verdadeiros fracassos. O mercado aplica pouco capital para as pretensões das empresas. Mas, agora, após um excelente ano em média para o varejo, parece que o mercado está aberto a novos lançamentos de ações. Agora são empresas como a International Meal Company (IMC), holding dona das redes de restaurantes e lanchonetes Viena e Frango Assado, que querem abocanhar dinheiro de novos sócios para expandir. Esperam levantar quase R$ 700 milhões, e certamente esse dinheiro já tem destinação planejada e apresentada em projetos à CVM. 

Os investidores leigos têm a garantia de que a CVM faz um acompanhamento bastante severo do uso dos recursos obtidos por estas empresas. Parece uma boa opção de longo prazo, mas, tradicionalmente, quando se lança uma ação, ela sobe logo na abertura do capital e cai muito rapidamente. Não há explicação científica para esse fenômeno, mas evidências empíricas de que ele ocorre. Se o Frango Assado vai fazer a sua abertura de capital no Brasil, podemos apostar que outras redes de restaurantes e de varejo estão no mesmo caminho. Só esperemos que nenhuma nova crise venha atrapalhar os planos do setor de varejo.

Assessoria Técnica 

Dicas de transações financeiras mais seguras

De acordo com dados divulgados pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), os bancos contabilizaram prejuízos de R$ 942 milhões com fraudes eletrônicas em 2010, apesar de investirem quase R$ 2 bilhões anuais em segurança eletrônica. O número inclui transações ilícitas por meio de cartões de pagamento, via internet e em caixas eletrônicos. As invasões de contas por meio de internet banking representaram 22% das fraudes.  

O cartão de crédito ainda responde pela maior parte das perdas sofridas pelas instituições financeiras, com fatia de 49%, tanto no mundo físico quanto no virtual. A fim de aumentar a segurança nas transações financeiras realizadas por meio da internet, a entidade divulgou dicas de segurança aos usuários. Confira no link http://www.febraban.org.br/arquivo/servicos/dicasclientes/dicas7.asp 

Assessoria Técnica 

Meu carro, minha vida

Segundo dados do governo, no ano passado, 400 mil casas foram financiadas no Brasil. Apesar desse volume representar apenas pouco mais de 5% do déficit habitacional do País, o resultado foi bom se considerarmos a média histórica. Na realidade, o déficit habitacional não está sendo reduzido com os financiamentos atuais, dado que em grande medida eles se destinam para habitações que não estão abrigando antigos moradores de favelas. De qualquer maneira, o crescimento dos financiamentos habitacionais é um bom sinal no sentido de melhorar o padrão médio de moradias do Brasil.

Imaginando que foram financiadas 400 mil casas para 400 mil famílias, como o País tem 60 milhões de famílias, no ano, os financiamentos por meio do sistema de poupança e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mostram que 0,7% das famílias brasileiras compraram uma casa em 2010. Na cidade de São Paulo, essa taxa é de 1%, e a cidade tem o mercado imobiliário mais movimentado do País. Os dados não têm precisão cirúrgica, mas de forma geral representam o seguinte: a cada 1.000 famílias, sete financiaram um imóvel em 2010.

Outro mercado que espantou pelo seu resultado em 2010 foi o de automóveis. No ano passado, 3,3 milhões de automóveis e pick ups leves foram licenciados. A produção ficou ao redor deste número também. Isso significa que 5,5% das famílias compraram um automóvel em 2010, a esmagadora maioria destes com financiamentos. Fazendo uma comparação, a cada 1.000 famílias brasileiras, sete financiaram um imóvel e 55 um carro (quase oito vezes mais).

Claro que a comparação não é a mais adequada, dado que o valor médio dos imóveis é maior do que o dos automóveis (nem sempre a prestação é muito maior, pois os prazos de financiamentos imobiliários são em geral mais extensos).Mas não deixa de ser interessante notar que o País renova sua frota de automóveis muito mais rapidamente do que a de habitações. Em primeiro lugar, isso mostra um pouco de quanto a vida do brasileiro é vinculada aos automóveis.

O padrão de desenvolvimento industrial e econômico do País tem sido vinculado à indústria automobilista desde 1950. O sistema de transportes é basicamente rodoviário e, quando possível, individual. É linguagem comum que o brasileiro compra seu automóvel porque o sistema de transportes é ruim. De fato, o sistema de transportes públicos deixa muito a desejar, principalmente nas grandes cidades. Mas façamos um exercício:

1. Quantos leitores andam sozinhos em seus carros? (a carona entre amigos e vizinhos não é uma prática muito disseminada entre o brasileiro)
2. Quantos destes deixariam seus veículos em casa se o sistema de transporte fosse adequado?
3. Quantos destes não teriam automóveis?

Se todos responderem com honestidade, certamente chegaremos à conclusão de que o brasileiro é um apaixonado por seu automóvel, cuida dele como um filho e não abre mão de um momento só seu no caminho para o trabalho.

Assessoria Técnica

CNPJ no e-commerce

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta é idêntica ao PL 7459/10, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao fim da última legislatura.

Segundo Sandes Júnior, o mercado virtual tem sido utilizado por fornecedores desonestos para aplicar golpes, descumprindo a oferta apresentada, com a entrega de material de má qualidade, ou deixando de entregar o produto vendido. O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

Mais informações sobre o projeto no site da Câmara dos Deputados 

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/193808-PROJETO-OBRIGA-EMPRESAS-QUE-VENDEM-PELA-INTERNET-A-INFORMAR-CNPJ.html 


Assessoria Técnica 

Pagamento de dívidas com o FGTS

Está em pauta na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 7866/2010, do Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de dívidas. A proposta é de que os trabalhadores com mais de 30% da renda bruta comprometida com dívidas possam resgatar até 40% do saldo FGTS. No entanto, tais recursos serão direcionados de forma direta para os credores, a fim de evitar desvios de finalidade na utilização. Para ter acesso aos recursos, a condição é que o devedor esteja com o nome em cadastro negativo há pelo menos seis meses.

Pela atual legislação, os recursos do FGTS somente podem ser utilizados para a compra da casa própria, e em casos de doença grave e desastres naturais, além de poder ser sacado quando o trabalhador for demitido sem justa causa ou aposentadoria.

A Fecomercio entende que a medida, se aprovada, poderá fazer com que os consumidores endividados consigam colocar as suas dívidas em dia. Existem, no entanto, outras formas mais eficientes e que não colocam em risco o futuro dessas pessoas, sendo consideradas mais racionais. O  recomendável é que o consumidor procure, em primeiro lugar, renegociar suas dívidas com os agentes financeiros. Trocar uma dívida com juros elevados por outra com uma taxa reduzida pode ser a saída. O crédito consignado é uma opção, considerando que a taxa de juros gira em torno de 3% ao mês. É uma conta simples quando se verifica que os juros dos cartões de crédito ultrapassam 10% ao mês.

 

Além disso, vale salientar que as taxas de juros cobradas pelos bancos e/ou financeiras são consideradas elevadíssimas e discrepantes. A diferença de um banco para outro pode ultrapassar dois dígitos. É preciso que o governo atue para diminuir essas diferenças, regulamentando de forma mais incisiva o mercado, evitando, assim, eventuais abusos. Deve-se lembrar ainda do preceito fundamental do Fundo, ou seja, da segurança para o trabalhador no futuro. Como existe o efeito do imediatismo, o consumidor utiliza o recurso para pagar uma dívida, e logo em seguida se endivida novamente. Foi uma retirada de recursos que o consumidor não sentiu no orçamento, muito menos no seu saldo bancário. Mas, se o trabalhador perde o emprego, terá uma reserva de recursos menor, e ainda, com uma possível nova dívida.

 

O ideal é que o consumidor realize sempre um planejamento financeiro, considerando as entradas e saídas de recursos, e pesquise entre os agentes financeiros a melhor solução para o seu problema. Não é com a utilização de recursos do FGTS para pagar dívidas que o consumidor colocará o seu orçamento em dia. É preciso estimular cada vez mais o uso consciente do crédito.


Assessoria Técnica 

Setor imobiliário, a vedete da economia

O setor imobiliário tem relevância econômica garantida em qualquer país de média e alta renda. No Brasil, além da força econômica e de seu potencial natural, ganhou importância política por dois motivos principais: o programa Minha Casa Minha Vida do governo federal e a existência de 6 a 8 milhões de famílias vivendo em condições precárias, o chamado “déficit habitacional”.

Mais um fator foi relevante para multiplicar a importância econômica do setor imobiliário: o recente interesse do setor financeiro. Desde 2006, algumas mudanças institucionais agregadas a um ambiente macroeconômico adequado despertaram o interesse de bancos e empresas tradicionais pelo segmento.O País melhorou o arcabouço de garantias para quem empresta dinheiro financiando moradias e imóveis comerciais. A estabilidade macroeconômica e institucional fizeram com que empresas, antes familiares, abrissem capital para atuar mais intensamente no ramo imobiliário.

Esses movimentos, por sua vez, geraram alguns efeitos interessantes: a abertura de capital de 15 empresas do setor entre 2006 e 2007 aportou cerca de R$ 14 bilhões para o mercado; com esses recursos e com o interesse dos bancos, em seguida, ocorreu a inevitável super valorização no setor imobiliário.

O fenômeno é mais evidente em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília – as principais áreas de atuação das grandes incorporadoras –, mas se espalhou por todo o território brasileiro, pois um outro fenômeno que ocorre desde 2006 é a interiorização das estratégias de negócios das grandes incorporadoras.

Qual é o tamanho deste mercado?

Segundo dados das instituições financeiras, em 2010 os financiamentos para compra de imóveis com recursos da poupança atingiram R$ 56 bilhões em todo Brasil, ou seja, crescimento de 65% em relação a 2009. Esse volume de dinheiro foi suficiente para financiar 420 mil imóveis, 115 mil a mais do que no ano anterior. Foram, portanto, financiados mais imóveis e de valores médios maiores em 2010. Diga-se também que além dos recursos de poupança, existem financiamentos próprios das incorporadoras e das construtoras.

Em São Paulo, os dados são bastante precisos. Segundo o Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo) e a Embraesp (Empresa Brasileira de Estudos de Patrimônio), no ano passado foram lançados 35 mil imóveis novos e vendidos 36 mil unidades novas, o que reduziu um pouco o estoque. É importante lembrar que esse mercado antes de meados da década de 2000 era a metade do que se tem atualmente.

Como a cidade possui cerca de 3,5 milhões de famílias, pode-se estimar que cerca de 1% das famílias adquirem imóveis novos ao ano na região, uma média ainda muito acima do restante do País.

Para quem vive em São Paulo, isso significou uma explosão de preços. Em 2011, o mercado imobiliário deve permanecer aquecido, apesar das medidas para contenção do consumo adotadas pelo governo. O setor se profissionalizou e hoje emprega muito, movimenta muito dinheiro e é um dos motores econômicos do Brasil. Mas não é imune a crises. Se os ajustes de consumo do governo forem feitos com sucesso em 2011, esse mercado sofrerá muito pouco. Porém, se as medidas forem mais longas, poderemos ver uma alteração de padrão de vendas e um ajuste dos preços para baixo nos anos seguintes.

Assessoria Técnica 

Perspectivas para o comércio varejista

A mudança no cenário macroeconômico permitiu o consumidor a condicionar de maneira positiva suas percepções. O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) apurado pela Fecomercio atingiu em fevereiro 162,2 pontos, o que revela a segurança atual que o consumidor vive, em termos de emprego e renda. O fato é decorrência da estabilização do desemprego em baixos patamares e os aumentos reais nas remunerações das pessoas ocupadas.

Paralelamente, o crescimento de 6,7% em 2010 do faturamento real das vendas do comércio varejista registrado na pesquisa conjuntural do comércio varejista (PCCV) corrobora a evolução da confiança do consumidor diante da situação mais favorável da economia. Em termos gerais, o desempenho das vendas no varejo é diretamente influenciado pelo rendimento das famílias, pela disponibilidade de crédito e pelos juros correntes. A queda do dólar barateou importados e produtos nacionais com componentes produzidos no exterior. O resultado foi o impulso da produção e das vendas, principalmente dos bens de maior durabilidade. 

Para 2011, ainda estima-se um cenário de vendas aquecido. No entanto, a desaceleração da massa real de salários em razão da inflação corrente e com as ações do Banco Central para frear o aquecimento econômico, espera-se um crescimento menos robusto nas vendas do comércio.


Assessoria Técnica 

Entenda a redução na base de cálculo do ICMS

A Lei Paulista que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, em seu artigo 34, identifica quatro alíquotas para apuração do tributo: 25%, 18%, 12% e 7%. 

As alíquotas são aplicadas conforme a essencialidade da mercadoria. Os perfumes, por exemplo, considerados produtos supérfluos, têm a alíquota de 25%. Já os produtos da cesta básica são tributados na alíquota de 7%, por serem mercadorias de primeira necessidade.

Porém quando a comercialização de um determinado produto interfere drasticamente nas condições econômicas de uma região, há a possibilidade de alterar a carga tributária do ICMS, reduzindo-a no patamar de uma alíquota menor. Vejamos o exemplo abaixo:

Uma mercadoria com o valor de R$ 1.000,00 tem uma alíquota de 18%. A legislação concede um benefício de forma que a carga tributária seja 12%. Assim, haverá uma redução de 33,33%, ou seja [1 – (12/18)] x100 = 33,33%. Desse modo, o ICMS que era de $ 180, passa ao valor de $ 120. Houve uma redução da base de cálculo: R$ 1000,00 para R$ 666,70 (-33,33%), R$ 666,70 x 18% = $ 120.

Como podemos observar, não houve uma alteração de alíquota. A base de cálculo é que foi alterada para se chegar a uma nova carga tributária. Esse tipo de benefício é denominado redução da base de cálculo, concedido pelo Poder Executivo por meio de Decreto a produtos específicos, de acordo com o cenário econômico.                                                                  

Assessoria Técnica 

Fecomercio reconhece a importância do salário mínimo de R$ 545

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) reconhece a importância do salário mínimo de R$ 545 aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (16/2). A Fecomercio destaca que este aumento – 1,3% acima da inflação acumulada – representa uma injeção mensal de R$ 1,1 bilhão na economia nacional. “Isto é significativo na elevação da capacidade de consumo das famílias de baixa renda”, afirma o presidente da Fecomercio, Abram Szajman. O líder empresarial lembra que a iniciativa privada adota pisos salariais mais elevados do que o aprovado pelo Congresso.

Quanto ao peso do aumento do salário mínimo nas contas do Governo, a Fecomercio pondera que, se por um lado, o aumento de R$ 8,5 bilhões por ano no gasto público impacta as contas da Previdência, por outro, o aumento do consumo irá ampliar o volume de arrecadação. “O valor arrecadado não cobre o valor gasto, mas o aquecimento da economia interna é um fator que precisa ser considerado”, afirma Szajman.

Para a iniciativa privada, os efeitos desse aumento são mais suaves. Se considerados 13 salários anuais para os cerca de 12 milhões de trabalhadores formais que recebem somente o salário mínimo, o montante ronda os R$ 5,5 bilhões. Uma quantia que não é desprezível, mas que em relação ao total de consumo das famílias representa somente 0,65%.

Por fim, a Fecomercio reafirma ser contra a indexação automática do salário mínimo. “É impensável que o governo mantenha uma regra fixa para o reajuste do salário mínimo. A indexação de qualquer natureza é um resquício de uma era de inflação em descontrole”, comenta Szajman. “A elevação do poder de compra, portanto, é positiva, já que não compromete o crescimento sustentável ou o controle da inflação no longo prazo”, conclui.

A Economia Criativa no Brasil

A criação da Secretaria de Economia Criativa no âmbito do Ministério da Cultura anunciada à imprensa em 21 de janeiro é um fato bastante animador. A partir desse anúncio, governos estaduais começam a agir no mesmo sentido, como é o caso do Estado de São Paulo. O secretário Andrea
Matarazzo vai criar uma coordenadoria – a cargo de Fernanda Bandeira de Mello – com um amplo escopo para o desenvolvimento desse importante segmento em São Paulo.

Fábio Feldmann, que tem pautado esse assunto junto ao governador de São Paulo, conforme propôs e fez constar do Programa de Governo do Partido Verde (ao qual é filiado), está junto do secretário na iniciativa e é o responsável pela aproximação do assunto na Fecomercio. Feldmann continua conversando com o governador para instalar o Fórum Permanente de Economia Criativa em São Paulo, o qual envolveria várias secretarias e seria presidido pelo governador Geraldo Alckmin.

Criatividade, Educação e Economia Criativa
A Fecomercio saúda a criação da Secretaria pela ministra Ana de Hollanda. É um passo decisivo para ações práticas no sentido de mudar de maneira definitiva o eixo de desenvolvimento econômico. Uma infinidade de setores será estimulada a buscar no talento artístico e na diversidade cultural do País, ideias sobre novas formas de organizar talentos em instituições e empresas, novos processos, novos modelos de negócios e de gestão, entre outros.

O Conselho de Economia Criativa da Fecomercio, criado em 2010, define como elementos essenciais nessa nova economia – a economia da criatividade – a colaboração, a multidisciplinaridade e a diversidade, a crítica e o pensamento global. Agrega, de maneira inovadora a “qualidade de talentos”
como um quarto pilar da sustentabilidade.

Além dos segmentos elencados como pertencentes às chamadas “indústrias criativas”, tão bem destacados em matéria publicada na Folha de São Paulo no dia 13/2 (arquitetura, moda, design, software, mercado editorial, televisão e rádio, vídeo, artes visuais e plásticas, música, publicidade, expressões culturais, artesanato e artes cênicas), que representam o modelo inglês, também é necessário ressaltar as atividades de pesquisa e desenvolvimento em qualquer segmento. Não podemos excluir as inovações nos setores de serviços, varejo e turismo, como o turismo cultural e os serviços baseados na experiência, entre outros.

A abordagem da ministra é muito feliz em definir que as regras de incentivo induzem à produção de eventos e que eventos não são, por si só, suficientes para o desenvolvimento das indústrias criativas. Aliás, nesse aspecto, o modelo atual é bastante ineficiente já que a produção de propostas de eventos ao Ministério da Cultura atinge quatro vezes o valor que efetivamente alcança recursos incentivados por meio das políticas de incentivo. Que a criação da nova Secretaria não sirva para trazer novos segmentos candidatos às leis de incentivos.

Salvador (BA) recebeu, em 2005, o que poderia ser chamado do Segundo Fórum Internacional das Indústrias Criativas reunindo 19 países, numa organização promovida delo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). No governo brasileiro, a coordenação do tema, mais tarde transformado em Economia Criativa, esteve a cargo dos Ministérios da Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Trabalho e do Itamaraty. As iniciativas não prosperaram. Louve-se a criação da Secretaria de Economia Criativa cujo conceito expandido vai certamente estimular políticas convergentes em outros Ministérios.

Neste momento, é importante entender que a política pública que deve estar no topo da pirâmide é a educação de qualidade. Nos dá esperança saber que o novo governo federal trata o tema como prioritário, muito mais do que constatar que estamos 17 anos defasados em implantar o conceito de economia criativa no Brasil. Na educação, a defasagem é certamente o dobro.

Quanto mais acelerado for o investimento em educação de qualidade mais efetivo será o desenvolvimento da economia criativa no Brasil, e as indústrias criativas devem ter foco na preparação de produtores culturais com forte viés empreendedor. Assim, os benefícios das políticas públicas alcançarão o seu destino e não ficarão restritos às organizações e empresas, que invariavelmente concentram os benefícios das leis de incentivo.

Adolfo Melito é presidente do Conselho de Economia Criativa da Fecomercio

Prepare-se para a declaração do Imposto de Renda

Apesar de a entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física iniciar-se apenas no dia 1º de março, o contribuinte já pode (e deve) começar a separar os documentos necessários. O prazo para as instituições financeiras e fontes pagadoras fornecerem os informes de rendimentos encerra-se no dia 28 de fevereiro. Caso não receba o documento no referido prazo, é aconselhável solicitar ao emitente.

Fevereiro também é o prazo final para que os hospitais, laboratórios, clínicas, operadoras de planos de saúde e médicos informem à Receita Federal,  através da Declaração de Serviços Médicos - Dmed, os valores recebidos em 2010. Este é o primeiro ano que a Receita Federal irá cruzar as informações das pessoas físicas com as fornecidas pelos prestadores de serviços de saúde. Portanto, a declaração das despesas médicas irá requerer cuidado redobrado. 

Abaixo uma breve lista dos principais documentos necessários:

- última declaração do imposto de renda;

- informes de rendimentos de fontes pagadoras (rendimentos de salários, pró-labore, aluguéis etc);

- informes de rendimentos de instituições financeiras;

- recibos e comprovantes de pagamentos de plano de saúde e despesas médicas e odontológicas em geral etc;

- comprovantes de pagamentos de despesas com educação;

- documentos comprobatórios de compra e venda de bens (casa, apartamento, terreno, veículos etc).

Como houve alteração no programa para envio dos dados, é importante que o contribuinte se antecipe e não deixe para fazer sua declaração na última hora, cujo prazo encerra-se às 23h59min do dia 29 de abril de 2011. Outras novidades como a extinção do formulário, alteração do valor da obrigatoriedade, declaração em conjunto para homossexuais e reformulação do programa podem ser conferidas no Tome Nota (edição 88). Aqui o link http://ow.ly/3WQNA 

Assessoria Técnica

Você conhece o Codecon?

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), criado pela Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, estabeleceu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.

Trata-se de um Conselho paritário composto por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe do Estado de São Paulo. Sua atribuição mais importante é a defesa dos interesses dos contribuintes dos tributos de competência estadual, como: ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas Estaduais.

Portanto, qualquer ofensa ao Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo, que lesione o contribuinte pode ser levada ao conhecimento do CODECON SP por meio de reclamação escrita e fundamentada ao presidente do Conselho, Senhor Márcio Olívio Fernandes da Costa (membro titular representante da FECOMERCIO).
Endereço para correspondência: Rua Doutor Plínio Barreto, 285 – 5º andar – CEP: 01313-020 – São Paulo – SP.

Assessoria Técnica

Juros ao consumidor

Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor – PEIC da Fecomercio –, o cartão de crédito é o grande vilão das famílias endividadas em São Paulo. Cerca de 70% delas está endividada por meio dessa modalidade.

Pelos dados de janeiro da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (ANEFAC), é possível mensurar os juros astronômicos cobrados do consumidor. A maior taxa de juros é a do cartão de crédito: 238,3% a.a. Como 70% das famílias endividadas estão com dívidas nessa modalidade, há o risco de transformar-se em uma bola de neve no orçamento familiar, como registrado no exemplo da tabela abaixo, onde um montante de dívida de R$ 1 mil, ao final de 12 meses estará em R$ 2.383.

Nesses casos, o consumidor pode aderir a um empréstimo pessoal, por exemplo, que possui taxas mais adequadas, por volta de 1/3 da cobrada no cartão de crédito, para conseguir financiar a dívida no cartão de crédito. Em suma, contrair uma dívida mais barata para pagar uma dívida mais cara. Portanto, a diferença de juros no mercado é grande e o consumidor deve ficar atento e saber se endividar de forma “saudável”, sem causar danos no orçamento familiar.

Tipo de Crédito	Montante da dívida	Taxa de Juros ao ano (em %)	Valor pago de juros no final de 12 meses	Relação CDC x outros créditos
CDC - Bancos	R$          1.000,00	33,86	R$                      338,60
Empréstimo pessoal - bancos	R$          1.000,00	76,53	R$                      765,31	1,26
Cheque Especial	R$          1.000,00	141,66	R$                  1.416,57	3,18
Cartão de crédito	R$          1.000,00	238,30	R$                  2.382,99	6,04

Fonte: Anefac / Elaboração: Fecomercio

Assessoria Técnica