No limite do liberalismo

Um dos princípios sempre defendidos pela FecomercioSP é o da livre iniciativa. A entidade tem um exuberante histórico na defesa dos empresários do setor. A entidade atuou fortemente para conseguir simplificar e reduzir a tributação para pequenas empresas, criando o Simples Paulista. Da mesma forma hoje trabalhamos para simplificar e baratear a geração de empregos na pequena empresa. A FecomercioSP ainda está do lado do consumidor e do empresário do setor quando defende que não devemos voltar aos tempos do protecionismo, que tanto atrasou nossa economia. Por isso, não endossamos nunca uma elevação de carga tributária, principalmente quando esta for seletiva e direcionada, como o IPI majorado para carros importados.

No lado da decisão empresarial, acreditamos que o melhor dos caminhos é o da liberdade. Liberdade sempre dentro dos parâmetros legais, e, quando estes são obstáculos, buscamos melhorar o arcabouço de leis para que se facilite o crescimento econômico. A FecomercioSP acredita em premiar o sucesso e não em castigá-lo com regras, tributos e empecilhos. Dessa maneira, acreditamos que não deve haver ninguém que diga ao varejista, por exemplo, como ele deve gerenciar seus negócios, ou como deve formar preços. É uma tradicional luta da FecomercioSP a abolição da proibição de se praticar preços diferenciados nas vendas à vista e com cartão. Até neste sentido achamos que é o bom senso e a estratégia individual que deve ditar como as coisas andam da porta para dentro de cada empresa – sempre dentro da lei, como já frisado.

Mas há setores da vida social que necessitam de intervenção, por mais liberais que sejamos. Em vários casos o Estado, representando a sociedade, age como juiz imparcial (pelo menos assim deveria ser) e em alguns casos extremos cabe a ele o monopólio de algumas ações. Acreditamos que ao Estado cabe a primazia da Segurança Pública (exército e polícias não podem ser privadas) da Justiça e da Emissão e Controle da Moeda. Em outros casos, menos extremos, cabe ao Estado ser o juiz, ser o analista imparcial para minimizar as chamadas imperfeições de mercado e maximizar seu funcionamento, nas melhores condições liberais, sem radicalismo.

No limite do liberalismo, até mesmo a moeda pode ser emitida e controlada pelos mercados, sem a necessidade de um Banco Central que dê garantias e controle o volume de oferta monetária. Para que esse limite do liberalismo funcione, teríamos que acreditar em uma sociedade com distribuição plena de informações, sem nenhum nível de diferença de interpretação e nenhuma distorção ou privilégios dos agentes. As hipóteses que sustentariam esse universo idílico são heróicas e não são, em nosso entender, factíveis. Para os liberais mais radicais, tipicamente da Escola Austríaca, como os Estados são ineficientes e também tendem a ser cooptados pela iniciativa privada, podem ser fonte de mais males do que de soluções. No limite, acreditamos que, no mundo possível, temos que combater as possíveis distorções que o Estado possa gerar - como a FecomercioSP faz quando sente que pode ajudar a melhorar o arcabouço de leis e/ou seu cumprimento, garantindo um ambiente saudável de desenvolvimento e competição. Não imaginamos ser possível o mundo sem Bancos Centrais e ainda assim com os mercados funcionando de forma eficiente.

Para explicar de forma bem didática o que pensamos sobre às intervenções do Estado, que eventualmente são indispensáveis e intransferíveis, vamos imaginar a final da Copa do Mundo em 2014 no Maracanã. É verdade que o juiz pode entrar em campo mal intencionado e acabar por destruir o espetáculo, mudando o que seria o resultado justo. Também é possível que o juiz não seja mal intencionado, mas seja incompetente e também distorça o resultado final dando um pênalti que não existiu. Ou seja, as duas hipóteses levariam a crer, se colocadas dessa forma, que o jogo deveria transcorrer sem juiz para evitar essas distorções. Mas em sã consciência: quem acreditaria que uma final de Copa do Mundo possa ocorrer sem juiz?

Não seria melhor criar os mecanismos que garantissem o melhor desempenho técnico do juiz e que impedissem a má intenção de prevalecer? Não é assim que a sociedade vem evoluindo há anos? Criando instrumentos para que o Estado produza cada vez mais garantias, confiança, estabilidade e menos distorções é que vamos avançar, mas achamos muito pouco provável que vamos prescindir, um dia, totalmente de um Estado e de alguns de seus mecanismos, como por exemplo, o Banco Central.

 

Assessoria Técnica