Adin contra aplicação imediata de nova alíquota do IPI recebe apoio da FecomercioSP

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Democratas (DEM) com pedido de medida cautelar contra o decreto 7.567/2011 que aumenta em até 30 pontos porcentuais a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ganhou o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

O Conselho Superior de Direito da Entidade se reuniu para analisar e debater o assunto e, por unanimidade, se posicionou contra o decreto que elevou as alíquotas do IPI sem respeitar o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Uma ação que é, claramente, inconstitucional por ofender o inciso III, do Artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece essa exigência com relação ao tributo em questão. Ou seja, o Decreto que elevou a alíquota do IPI somente poderia produzir efeitos após 90 dias de sua publicação, não imediatamente.

“A Adin proposta tem condições de ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal e é isso que nós vamos comunicar ao Procurador Geral da República e aos 11 ministros do STF como posição oficial da Entidade”, afirmou Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP.

O texto do Decreto proposto pelo governo sustenta que essa regra se aplicaria tão somente a lei. Para o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, essa interpretação é restritiva e literal. “Quando se fala em lei, ali, se fala em norma. Porque, efetivamente, o que estabelece a alíquota do IPI é o decreto dentro dos parâmetros estabelecidos na delegação legislativa para alteração em relação às alíquotas fixadas em lei”, explicou.

Para Gandra, o prazo de 90 dias é necessário para adaptação do comércio, bem como do governo, e sua inobservância gera prejuízos para as partes, tornando difícil qualquer expectativa de recuperação. “O impacto é extremamente negativo e fere a segurança jurídica das relações comerciais”, conclui.

Assessoria Técnica

Fecomercio destaca consolidação da legislação tributária

Com a publicação do decreto 7.574 no Diário Oficial da União de 30 de setembro, o Poder Executivo reuniu em um único ato a legislação que regula o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. No mesmo documento, reuniu o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos, todos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para a Fecomercio tal iniciativa torna mais fácil para o contribuinte, advogados e contadores a compreensão de toda matéria que rege o processo administrativo fiscal, contencioso, fiscalização, autuação, consulta, representação fiscal para fins penais, compensação e restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A consolidação da legislação tributária sempre foi uma das propostas defendidas pelo Conselho Superior de Direito da Fecomercio, com o objetivo de alcançar a simplificação e racionalização do sistema tributário brasileiro.

Para o advogado Luis Antonio Flora muito embora a medida reúna as principais normas que regulam o processo administrativo fiscal e o de consulta, além de consolidar todas as demais matérias que foram sendo incorporadas na competência do Decreto 70.235/72 ao longo dos anos, alguns dispositivos importantes para os empresários foram esquecidos.

“O Executivo poderia ter incluído muitos outros dispositivos da Lei 9.784/99, que foi editada na vigência da Constituição Federal de 1988, bem como as normas que tratam do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que é o documento que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a instaurar a fiscalização nas empresas”, ressalta Flora.

Assessoria Técnica

Fecomercio prepara proposta de reforma tributária para ser apresentada ao Congresso

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), por meio do seu Conselho Superior de Direito, se reuniu no último dia 25, para discutir propostas que integram o Programa de Racionalização e Simplificação do Sistema Tributário que vem sendo preparado pela entidade para ser apresentado ao Congresso Nacional. “Reformas tributárias amplas não são viáveis”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Por isso, os 20 itens do projeto - a exceção do primeiro – são infraconstitucionais e, portanto, mais fáceis de serem adotados.

Maciel citou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou 14 ações diretas de inconstitucionalidade de seis Estados, mais o Distrito Federal, para dar fim à guerra fiscal entre Estados por causa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). “Segundo o STF qualquer tipo de benefício que não esteja na Lei Complementar nº 24 é inconstitucional e não deve ser concedido”, afirmou Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.

O ex-secretário da Receita Federal lembrou que nos anos 70 e 80 não existia guerra fiscal. “Houve uma desarticulação na época do governo do ex-presidente Fernando Collor, quando da extinção desses órgãos que cuidavam dos problemas do ICMS nacionalmente e da transformação do ministério da fazenda em ministério da economia”, explicou.

A proibição de incentivos fiscais e financeiros do ICMS pelos estados é defendida por Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito. “O ICMS é um imposto regionalizado de vocação nacional e deveria ter alíquota única ‘para evitar turismo de notas’”. Outra ação proposta por ele é estabelecer que todos os incentivos passados ficariam garantidos, mas não para o futuro, para não gerar deslealdade na competição com o novo regime a ser proposto.

Entre as outras propostas está a ideia de anterioridade plena. Há várias situações distintas de anterioridade e tudo em desacordo com o prazo para o encaminhamento da votação orçamentária. Hoje a proposta orçamentária é encaminhada ao Congresso até 31 de agosto ou no caso das Assembleias Legislativas até 30 de setembro e desde a data da entrega da proposta orçamentária até o final do ano podem ocorrer mudanças tributárias. Portanto, pela proposta, tributo só pode ser instituído ou majorado até 30 de junho do ano anterior, portanto tornando compatível com o orçamento. Segundo Maciel, “inclusive Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois é formador do fundo de participação dos estados, da folha de participação dos municípios e do fundo de compensação das exportações, que na maioria dos estados e municípios é receita principal. Portanto, se você admite que a qualquer tempo o IPI possa ser alterado, você está mudando o orçamento em curso.” Exceto os impostos eminentemente regulatórios, nomeadamente os impostos do comércio exterior e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), todos se sujeitariam a essa regra de anterioridade.

Entre outros pontos, está a fixação de prazo máximo para solução de consultas junto à órgãos do governo e a possibilidade de compensação de precatórios e títulos públicos com créditos inscritos na dívida ativa. “A receita não será afetada, pois há liquidez”, afirmou o ex-secretário. A proposta também quer que o programa da Receita Federal para declaração do imposto de renda seja obrigado a informar ao contribuinte, previamente, os critérios para retenção em malha.

O projeto será finalizado em breve para então ser apresentado em conjunto com outras entidades da sociedade civil ao Congresso.

Fecomercio elabora projeto de reordenamento tributário

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) está preparando uma proposta de reordenamento tributário, simplificando tributos e a legislação que os regulamenta. A iniciativa visa desburocratizar tributos, tornando sua cobrança mais transparente, simplificando sua cobrança e os equalizando em todas as esferas do governo. A iniciativa, capitaneada pelo Conselho Superior de Direito da Fecomercio, prevê o veto ao uso de Medidas Provisórias em matéria tributária, a limitação das exigências de obrigações acessórias e a unificação cadastral, que simplificaria os procedimentos de inscrição e baixa de contribuintes.

A guerra fiscal entre os entes federativos, travada, principalmente, por meio da cobrança de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um dos pontos abordados pelo projeto. “A solução para acabar com a guerra fiscal é equalizar os tributos em todos os estados, eliminando a redução de base de cálculo exceto para pequenas e médias empresas”, afirma o presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, Ives Gandra Martins.

A vantagem do projeto que está sendo elaborado pela Fecomercio é a simplicidade em alterar os dispositivos legais para que este seja implantado. Segundo Everardo Maciel, membro do Conselho Superior de Direito e ex-secretário da Receita Federal, dos 20 pontos abordados no projeto, 19 são mudanças que podem ser feitas por lei complementar sendo que somente uma exigiria uma emenda constitucional.

Assessoria Técnica

Fecomercio é contrária ao voto em lista

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), por meio do seu Conselho Superior de Direito debateu no dia 29 de abril, questões pertinentes ao momento jurídico brasileiro. Dos temas que estiveram em pauta o que ganhou maior repercussão foi uma das propostas da reforma política no Brasil, o voto em lista. O Conselho também debateu a proposta da emenda constitucional que pretende extinguir os recursos extraordinários dos julgamentos, e o aumento de tributos por medida provisória.

O sistema de voto em lista propõe que nas eleições proporcionais (para deputados e vereadores) o eleitor não vote em um candidato, mas em uma lista proposta pelo partido político. Essa proposta que entrará em pauta nas próximas sessões do Senado Federal foi rechaçada pelo Conselho que apontou inconstitucionalidade. “Sem uma mudança profunda no sistema político brasileiro é inviável ter o voto em lista no Brasil. Entendo que fere diretamente a Constituição Federal e a cláusula pétrea”, alertou Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio. Foi redigido um documento com o posicionamento do Conselho que será encaminhado aos senadores empenhados no debate.

Sobre a proposta de emenda constitucional que pretende extinguir os recursos extraordinários nos julgamentos, a Fecomercio também se posiciona contrária. De acordo com membros do Conselho, a discussão que ocorre no pacto republicano não deve ser adotada, pois entre as finalidades do sistema de recursos está a de controle do legislador. Além disso, a proposta é entendida como inconstitucional.

Menos urgente, mas não menos importante, a discussão sobre o aumento de tributos por medida provisória terá um posicionamento do Conselho Superior de Direito na próxima reunião, marcada para o final do próximo mês. Na ocasião será apresentada uma proposta sobre o tema.