Fecomercio prepara proposta de reforma tributária para ser apresentada ao Congresso

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), por meio do seu Conselho Superior de Direito, se reuniu no último dia 25, para discutir propostas que integram o Programa de Racionalização e Simplificação do Sistema Tributário que vem sendo preparado pela entidade para ser apresentado ao Congresso Nacional. “Reformas tributárias amplas não são viáveis”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Por isso, os 20 itens do projeto - a exceção do primeiro – são infraconstitucionais e, portanto, mais fáceis de serem adotados.

Maciel citou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou 14 ações diretas de inconstitucionalidade de seis Estados, mais o Distrito Federal, para dar fim à guerra fiscal entre Estados por causa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). “Segundo o STF qualquer tipo de benefício que não esteja na Lei Complementar nº 24 é inconstitucional e não deve ser concedido”, afirmou Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.

O ex-secretário da Receita Federal lembrou que nos anos 70 e 80 não existia guerra fiscal. “Houve uma desarticulação na época do governo do ex-presidente Fernando Collor, quando da extinção desses órgãos que cuidavam dos problemas do ICMS nacionalmente e da transformação do ministério da fazenda em ministério da economia”, explicou.

A proibição de incentivos fiscais e financeiros do ICMS pelos estados é defendida por Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito. “O ICMS é um imposto regionalizado de vocação nacional e deveria ter alíquota única ‘para evitar turismo de notas’”. Outra ação proposta por ele é estabelecer que todos os incentivos passados ficariam garantidos, mas não para o futuro, para não gerar deslealdade na competição com o novo regime a ser proposto.

Entre as outras propostas está a ideia de anterioridade plena. Há várias situações distintas de anterioridade e tudo em desacordo com o prazo para o encaminhamento da votação orçamentária. Hoje a proposta orçamentária é encaminhada ao Congresso até 31 de agosto ou no caso das Assembleias Legislativas até 30 de setembro e desde a data da entrega da proposta orçamentária até o final do ano podem ocorrer mudanças tributárias. Portanto, pela proposta, tributo só pode ser instituído ou majorado até 30 de junho do ano anterior, portanto tornando compatível com o orçamento. Segundo Maciel, “inclusive Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois é formador do fundo de participação dos estados, da folha de participação dos municípios e do fundo de compensação das exportações, que na maioria dos estados e municípios é receita principal. Portanto, se você admite que a qualquer tempo o IPI possa ser alterado, você está mudando o orçamento em curso.” Exceto os impostos eminentemente regulatórios, nomeadamente os impostos do comércio exterior e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), todos se sujeitariam a essa regra de anterioridade.

Entre outros pontos, está a fixação de prazo máximo para solução de consultas junto à órgãos do governo e a possibilidade de compensação de precatórios e títulos públicos com créditos inscritos na dívida ativa. “A receita não será afetada, pois há liquidez”, afirmou o ex-secretário. A proposta também quer que o programa da Receita Federal para declaração do imposto de renda seja obrigado a informar ao contribuinte, previamente, os critérios para retenção em malha.

O projeto será finalizado em breve para então ser apresentado em conjunto com outras entidades da sociedade civil ao Congresso.

Fecomercio elabora projeto de reordenamento tributário

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) está preparando uma proposta de reordenamento tributário, simplificando tributos e a legislação que os regulamenta. A iniciativa visa desburocratizar tributos, tornando sua cobrança mais transparente, simplificando sua cobrança e os equalizando em todas as esferas do governo. A iniciativa, capitaneada pelo Conselho Superior de Direito da Fecomercio, prevê o veto ao uso de Medidas Provisórias em matéria tributária, a limitação das exigências de obrigações acessórias e a unificação cadastral, que simplificaria os procedimentos de inscrição e baixa de contribuintes.

A guerra fiscal entre os entes federativos, travada, principalmente, por meio da cobrança de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um dos pontos abordados pelo projeto. “A solução para acabar com a guerra fiscal é equalizar os tributos em todos os estados, eliminando a redução de base de cálculo exceto para pequenas e médias empresas”, afirma o presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, Ives Gandra Martins.

A vantagem do projeto que está sendo elaborado pela Fecomercio é a simplicidade em alterar os dispositivos legais para que este seja implantado. Segundo Everardo Maciel, membro do Conselho Superior de Direito e ex-secretário da Receita Federal, dos 20 pontos abordados no projeto, 19 são mudanças que podem ser feitas por lei complementar sendo que somente uma exigiria uma emenda constitucional.

Assessoria Técnica

Fecomercio prepara Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), por meio do seu Conselho Superior de Direito, debateu propostas do Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário, apresentadas pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Formado por 20 itens, o projeto ainda será discutido novamente pela Fecomercio antes de ser votado pelos conselhos da entidade, para então ser apresentado conjuntamente com outras entidades da sociedade civil ao Congresso. “Muito mais que juros ou gargalos, o que mais trava o Brasil hoje são os tributos”, explicou o jurista Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito.

De acordo com Maciel, todos os itens do projeto - a exceção do primeiro – são infraconstitucionais e, portanto, mais fáceis de serem adotados. Entre as propostas está a ideia de anterioridade plena. “Nós temos hoje várias situações distintas de anterioridade e tudo isso em desacordo com o prazo para o encaminhamento da votação orçamentária”, explicou Maciel. Hoje a proposta orçamentária é encaminhada ao Congresso até 31 de agosto ou no caso das Assembleias Legislativas até 30 de setembro e desde a data da entrega da proposta orçamentária até o final do ano podem ocorrer mudanças tributárias. Portanto, pela proposta, tributo só pode ser instituído ou majorado até 30 de junho do ano anterior. Portanto tornando compatível com o orçamento. Segundo Maciel, “inclusive Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois é formador do fundo de participação dos estados, da folha de participação dos municípios e do fundo de compensação das exportações, que na maioria dos estados e municípios é receita principal. Portanto, se você admite que a qualquer tempo o IPI possa ser alterado, você está mudando o orçamento em curso.” Exceto os impostos eminentemente regulatórios, nomeadamente os impostos do comércio exterior e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), todos se sujeitariam a essa regra de anterioridade.

Entre outros pontos, está a fixação de prazo máximo para solução de consultas junto à órgãos do governo e a possibilidade de compensação de precatórios e títulos públicos com créditos inscritos na dívida ativa. “A receita não será afetada, pois há liquidez”, afirmou o ex-secretário. A proposta também quer que o programa da Receita Federal para declaração do imposto de renda seja obrigado a informar ao contribuinte, previamente, os critérios para retenção em malha.

O projeto debatido na Fecomercio também propõe restrições à redução da base de cálculo do ICMS e do ISS e a unificação de cadastros municipais, estaduais e nacionais.

Assessoria Técnica