Fecomercio destaca consolidação da legislação tributária

Com a publicação do decreto 7.574 no Diário Oficial da União de 30 de setembro, o Poder Executivo reuniu em um único ato a legislação que regula o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. No mesmo documento, reuniu o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos, todos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para a Fecomercio tal iniciativa torna mais fácil para o contribuinte, advogados e contadores a compreensão de toda matéria que rege o processo administrativo fiscal, contencioso, fiscalização, autuação, consulta, representação fiscal para fins penais, compensação e restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A consolidação da legislação tributária sempre foi uma das propostas defendidas pelo Conselho Superior de Direito da Fecomercio, com o objetivo de alcançar a simplificação e racionalização do sistema tributário brasileiro.

Para o advogado Luis Antonio Flora muito embora a medida reúna as principais normas que regulam o processo administrativo fiscal e o de consulta, além de consolidar todas as demais matérias que foram sendo incorporadas na competência do Decreto 70.235/72 ao longo dos anos, alguns dispositivos importantes para os empresários foram esquecidos.

“O Executivo poderia ter incluído muitos outros dispositivos da Lei 9.784/99, que foi editada na vigência da Constituição Federal de 1988, bem como as normas que tratam do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que é o documento que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a instaurar a fiscalização nas empresas”, ressalta Flora.

Assessoria Técnica

Presidente parece levar a sério o equilíbrio fiscal: ainda bem

O governo anunciou aumento da meta de superávit primário para este ano. A meta de economia neste ano para a União foi aumentada em R$ 10 bilhões, passando de R$ 81,7 bilhões para R$ 91,7 bilhões. Entre outros motivos, a medida foi adotada em razão da crise econômico-financeira global e dos efeitos que ela pode ter sobre a economia brasileira. Novamente o País parece se preparar da maneira correta, minimizando os canais de contágio. O horizonte recessivo mundial não pode ser desprezado, e os efeitos de mais um movimento possível de crise na Europa, Estados Unidos e Japão em 2012 devem ser analisados com atenção.

Mais importante do que apenas uma preparação para tempos difíceis (como nas fábulas de La Fontaine,  onde é melhor prevenir e poupar do que ficar sem comida no inverno) é a percepção de que o equilíbrio fiscal é algo que deve ser perseguido sempre. Espera-se que essa medida venha seguida de outras de austeridade que concederão ao governo mais musculatura, seja para enfrentar tempos difíceis externos, ou mesmo um ciclo negativo futuro em nossa economia interna.

Ainda que em 2011 os gastos do governo tenham aumentado, aparentemente o esforço é suficiente para reduzir um pouco a proporção da dívida pública brasileira.  Analistas apostam em novas medidas de austeridade fiscal, que se somariam a estas, e em conjunto, colocariam o Brasil em uma excelente posição frente o mercado global, garantindo a solvência de longo prazo de nossas dívidas soberanas. Também é fato que o governo tem optado por não rolar dívidas de curto e curtíssimo prazo com os bancos, alongando o perfil de nossa dívida.

Esse conjunto de coisas garantirá ao Brasil um lugar de destaque na economia global. O momento é propício para que o País se apresente definitivamente como uma alternativa de longo prazo para investimentos e se torne uma referência mundial em instituições, em equilíbrio do setor público e em grandeza de sua economia. Os brasileiros não devem se contentar com pouco, e devem pleitear de fato um lugar entre as maiores e mais confiáveis economias do mundo, mas para isso, não basta surfar o bom momento global que nos “acompanhou” nos últimos anos, temos também que mostrar capacidade de reação nos momentos adversos. Por isso, a medida é muito bem-vinda, sem contar que de quebra tem o efeito colateral de ajudar a combater a inflação reduzindo o papel dos juros nesta luta. Mais espaço para menos juros.

Assessoria Técnica