Fecomercio elabora projeto de reordenamento tributário

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) está preparando uma proposta de reordenamento tributário, simplificando tributos e a legislação que os regulamenta. A iniciativa visa desburocratizar tributos, tornando sua cobrança mais transparente, simplificando sua cobrança e os equalizando em todas as esferas do governo. A iniciativa, capitaneada pelo Conselho Superior de Direito da Fecomercio, prevê o veto ao uso de Medidas Provisórias em matéria tributária, a limitação das exigências de obrigações acessórias e a unificação cadastral, que simplificaria os procedimentos de inscrição e baixa de contribuintes.

A guerra fiscal entre os entes federativos, travada, principalmente, por meio da cobrança de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um dos pontos abordados pelo projeto. “A solução para acabar com a guerra fiscal é equalizar os tributos em todos os estados, eliminando a redução de base de cálculo exceto para pequenas e médias empresas”, afirma o presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, Ives Gandra Martins.

A vantagem do projeto que está sendo elaborado pela Fecomercio é a simplicidade em alterar os dispositivos legais para que este seja implantado. Segundo Everardo Maciel, membro do Conselho Superior de Direito e ex-secretário da Receita Federal, dos 20 pontos abordados no projeto, 19 são mudanças que podem ser feitas por lei complementar sendo que somente uma exigiria uma emenda constitucional.

Assessoria Técnica