Para FecomercioSP, mudanças no Simples focaram mais o Fisco do que as MPEs

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) comemora a extensão de 50% nos limites de renda bruta anual para adesão ao Simples Nacional promovida na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pela Lei Complementar (LC) 139/11, sancionada pela presidente Dilma Rousseff à pouco, mas enfatiza que muitos dos ajustes feitos na Lei beneficiam mais ao Fisco do que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

A Assessoria Técnica da FecomercioSP pondera que, além da ampliação dos limites da receita bruta anual para enquadramento das empresas, que passou a ser de R$ 60 mil para o Microempreendedor Individual (MEI), R$ 360 mil para as Micro Empresas (MEs) e R$ 3,6 milhões para as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), a LC 139/11 só apresenta dois pontos positivos: a simplificação dos processos de abertura e baixa, com o tempo de inatividade reduzido de 3 anos para 12 meses; e o incentivo à exportação, garantindo que as empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões no mercado interno poderão ter receita igual com as exportações, sem o risco de serem excluídas do Simples.
A FecomercioSP aponta, ainda, que deixar a revisão dos limites para adesão ao programa sob a tutela do Comitê Gestor do Simples Nacional não foi a melhor decisão do governo. Até porque novas atualizações só poderão ser feitas a partir de 2015. O mais adequado seria estabelecer uma atualização automática das faixas, corrigidas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que eliminaria os efeitos de ingerências politicas sobre o tema.

O projeto apresenta, sim, inovações no que diz respeito a facilitar a arrecadação e fiscalização das empresas. Medidas como o sistema de notificação eletrônica, a possibilidade de exclusão de MEs e EPPs por meio eletrônico e a alteração da natureza jurídica das informações prestadas pelo sistema eletrônico, que passam a ter caráter declaratório e de confissão de dívidas – tornando-se instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos –, foram aprovadas em detrimento de outros pontos já debatidos no Congresso, que seriam mais propícias para o desenvolvimento das MPEs. Pontos que a FecomercioSP ira continuar a defender e reivindicar, como os apresentados no Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 591 de 2010:

•           Garantir o parcelamento automático de débitos do Simples, já que muitos empresários não aderem ao Simples porque seriam obrigados a quitar seus débitos em parcela única, um impeditivo para quem tem contas apertadas;

•           Impedir a substituição tributária e o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS para as empresas inscritas no Simples;

•           Abater no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os gastos com aquisição de Emissores de Cupom Fiscal (ECF), medida que serve tanto para desonerar empresários como para promover a modernização dos equipamentos atualmente utilizados, facilitando a fiscalização e coibindo sonegações;

•           Reduzir os depósitos para pedidos de recurso na Justiça do Trabalho em 100% para MEIs, 75% para MEs, e 50% para EPPs; e

•           Garantir que as empresas e seus sócios poderão ter seus nomes inscritos em cadastros de restrição ao crédito ou sofrer a penhora de bens somente após o termino do processo de execução e cobrança.

Assessoria Técnica

Na contramão

A Fecomercio tem expertise em diagnosticar problemas econômicos de grande relevância para o País e, mais importante, propor soluções e alternativas econômica e politicamente factíveis. A entidade foi pioneira na proposição e no apoio político à simplificação tributária. O processo, que tem mais de uma década, se originou de fato na Fecomercio e hoje atinge não só o Estado de São Paulo, mas todo o Brasil. Existem sistemas simplificados de arrecadação tributária por todo País, inspirados nos nossos trabalhos. Há o Simples Paulista, o Federal, e diversas versões criadas para atender as três principais missões: simplificar a vida do contribuinte, reduzir a carga tributária para pequenas empresas e aumentar o grau de formalização de nossa economia. Podemos dizer com orgulho que as três missões vêm sendo cumpridas com enorme sucesso.

Nossa experiência nos permite afirmar que, nesse momento, caminhamos no sentido oposto. O governo tem elevado a carga tributária sob pretexto de defender a indústria nacional, tem complicado o consumo de turistas brasileiros no exterior mexendo sistematicamente no IOF, tem manipulado a taxa de câmbio e tudo isso gera ruídos demais em uma economia que vinha se mostrando madura e eficiente ao longo dos últimos anos. Para completar essa piora percebida no campo da competitividade, o governo aprovou um novo formato de aviso prévio que, no limite, garante ao trabalhador que for demitido mais três meses de salários, contra os atuais 30 dias.

Ninguém demite por prazer. Se a empresa está demitindo um funcionário, ou é por falta da qualificação adequada ao serviço, ou é por conta de restrições orçamentárias que nenhuma empresa quer ou gosta de passar. É muito caro empregar, treinar e gerenciar um empregado para depois simplesmente mandá-lo embora por mero desejo. Especificamente no caso da demissão por conta das restrições de recursos (os negócios nem sempre vão bem, é um risco), aumentar os encargos atrelados à demissão não resolvem em nada a vida da empresa, nem do empregado. Ao contrário, mais encargos podem ser decisivos para o fim das atividades empresariais. Também, a elevação de encargos vai justamente na contramão de facilitar  a vida do empresário, de estimular a formalização e a geração de empregos. Vale lembrar outra coisa importante no dia a dia dos negócios: na prática, quem demite um funcionário, seja por qual motivo for, não o mantém trabalhando durante seu período de a aviso prévio. Ou seja, paga dias não trabalhados, até mesmo para evitar constrangimentos e confusões nesse momento delicado. Imaginemos agora no limite termos que pagar três meses de salário sem a efetiva contrapartida.

Ironicamente, a Fecomercio trabalhou durante todo o ano de 2011 na confecção de um projeto inspirado na simplificação tributária de nome Simples Trabalhista. O projeto vai ao encontro da principal reclamação empresarial que é o risco (e o custo) trabalhista no Brasil. Se simplificar e reduzir a tributação gerou mais empregos, mais formalização e até mesmo aumentou a arrecadação, simplificar e baratear a geração de empregos só pode gerar os mesmos benefícios. Vamos ressaltar que, em ambos os casos de simplificação, todos ganharam: governo arrecada mais, empresários se formalizam e ganham fôlego para operar e empregados acham mais vagas disponíveis. Não há porque fazer o contrário e essas ideias retrógradas são produtos de preconceito e visão pouco moderna do ambiente econômico.

O Simples Trabalhista levou em conta a manutenção dos principais direitos dos empregados, e ao mesmo tempo reduz o custo trabalhista das empresas. O projeto inicial tem tudo para ser um sucesso e, tal como seu primo o Simples Tributário, deve gerar novos filhotes e avançar sobre mais empresas. Mas, se o governo for minando ideias modernas e anulando benefícios com outras medidas que aumentem os custos, de nada vai adiantar o esforço de tantos que se dedicaram a este projeto, por um período tão longo.

Assessoria Técnica

Receita Federal facilita benefício de redução IOF para a micro e pequenas

No último dia 24 de maio foi publicado o Decreto Federal nº 7.487, que alterou o Decreto nº 6.306/2007, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, o IOF.

Com a alteração promovida no artigo 45, a micro e pequena empresa optante pelo Simples Nacional não precisará mais comprovar que é optante pelo sistema para ter direito à redução do IOF.

O artigo 7º, VI, do Decreto nº 6.306/2007, estabelece que, nas operações de até R$ 30.000,00 realizadas por optante pelo Simples Nacional, a alíquota será reduzida a 0,00137% ao dia, ao invés de 0,0041% - alíquota aplicável a pessoa jurídica em geral.

Tal medida visa reduzir a burocracia, pois tais empresas já possuem cadastro na Receita Federal, que é o órgão responsável pela cobrança do IOF.

Assessoria Técnica