Mudanças Proger Turismo e Micro e Pequena Empresa - Investimento

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), do Ministério do Trabalho e Emprego, alterou recentemente duas resoluções com o intuito de ampliar o acesso ao Programa de Geração de Emprego e Renda. O PROGER Turismo tem como objetivo financiar projetos do setor de turismo que proporcionem geração ou manutenção de emprego e renda. A meta é o financiamento de investimento fixo e investimento com capital de giro associado para o turismo e para os investimentos das micro e pequenas empresas. Seguem as principais mudanças:

Uma das alterações previstas na Resolução no. 676, de 29 de setembro de 2011, diz respeito à ampliação do teto do faturamento bruto anual das empresas beneficiárias do programa, passando dos atuais R$ 5 milhões para R$ 7,5 milhões, sendo que pelo menos 30% dos recursos devem ser destinados a financiamentos de empresas enquadráveis no Simples Nacional. Isso é um incentivo para as micro e pequenas empresas que atuam na atividade turística, ainda mais considerando as perspectivas positivas para os grandes eventos esportivos que o País sediará nos próximos anos.

O teto financiável também sofreu alteração, passando de R$ 400 mil para até R$ 600 mil, ou seja, mais recursos para essas empresas investirem no seu negócio.

As condições dos encargos financeiros passam a contemplar além da TJLP mais encargos adicionais, não detalhados na resolução.

Os prazos mantiveram-se no mesmo patamar, ou seja, conforme o objeto do financiamento, até 120 meses, incluídos até 30 meses de carência. As garantias contemplam a vinculação dos bens financiados, aval dos sócios e fundo de aval.

A resolução destaca os itens não financiáveis: recuperação de capitais já investidos e pagamento de dívidas; encargos financeiros; gastos gerais de administração; aquisição de terreno ou de unidade já construída ou em construção; e outros bens e serviços considerados não essenciais à execução do projeto.

Os bancos que operam essa modalidade de financiamento são: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia.

PROGER URBANO MICRO E PEQUENA EMPRESA - Investimento

A resolução nº 675 de 29 de setembro de 2011 também alterou algumas disposições do PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa - investimento. O objetivo é financiar investimento e capital de giro associado. Trata-se de mais um estímulo ao desenvolvimento dos pequenos empreendimentos pelo País.

Na linha do Proger Urbano Micro e Pequena Empresa - Investimento, a destinação dos recursos, para as empresas classificadas dentro do Simples Nacional, deverá ser de, no mínimo, 30% do total da linha e de 60% do total de recursos para empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,5 milhões.

Podem ser financiados dentre outros itens: bens e serviços; veículos, máquinas e equipamentos novos e usados; computadores e periféricos, fax e copiadoras; despesas de transportes e seguros; recuperação, aquisição, montagem, engenharia e supervisão das máquinas e equipamentos; gestão empresarial; assessoria técnica, com valor limitado a 2% do total.

Os itens não financiáveis também são destacados: recuperação de capitais já investidos e pagamento de dívidas; encargos financeiros; aquisição de terreno ou de unidade já construída ou em construção; outros bens e serviços considerados não essenciais à execução do projeto.

A taxa de juros manteve-se no mesmo patamar: TJLP acrescida de spread bancário. O prazo de pagamento também não foi alterado, ou seja, 120 meses com até 30 meses de carência.

Para essa linha de financiamento a seleção de trabalhadores a serem contratados, como consequência dos financiamentos das linhas de crédito de que tratam a resolução, deverá ser feita preferencialmente nos pontos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Assessoria Técnica

Mulheres avançam na força de trabalho e impulsionam o PIB

O Produto Interno Bruto (PIB) é função da quantidade e da qualidade dos insumos. Os insumos básicos são capital e trabalho. Para que o PIB cresça podemos aumentar a quantidade de capital e/ou de trabalho ou apenas melhorar a qualidade (a produtividade de cada fator). Na realidade, o que se faz na economia moderna é agregar mais capital, mais trabalho e também qualificar melhor ambos os fatores. Mais gente, mais máquina, melhores trabalhadores e melhores máquinas garantem o crescimento do PIB. Não foi por milagre que o Brasil cresceu aceleradamente no início da década de 1970, e não é por milagre que a China cresce assombrosamente hoje. São muitas pessoas e muito capital agregado na produção.

O Brasil de hoje passa por um bônus demográfico, que vem a ser um período favorável em termos da proporção da população economicamente ativa em relação ao total de pessoas no País. Tem muita gente em idade e condições de trabalho, e pouca gente para ser sustentada (idosos, crianças e inválidos). Isso explica uma parte do crescimento mais acelerado dos últimos anos e do consumo. Claro, o fato de termos estabilizado a economia, ampliado o sistema de crédito e melhorado a produtividade média dos fatores também contribuiu bastante.

Mas há outro fenômeno muito interessante ocorrendo com mais intensidade desde a década de 1990 que é a inserção feminina no mercado de trabalho. Muitas mulheres deixaram de ser apenas donas de casa, e outras já nasceram em lares que as prepararam desde cedo para o mercado de trabalho. Em todas as classes sociais as mulheres passaram a ter cada vez mais importância na composição do orçamento doméstico. Muitas passaram até mesmo a ser chefes de família. A proporção de mulheres no mercado de trabalho cresceu rapidamente em duas décadas, e com isso, o número total de trabalhadores produzindo cresceu mais aceleradamente do que a população nos últimos anos: mais trabalhadores, maior a produção. Além disso, as mulheres também começaram a se mostrar maioria nos bancos escolares, algo impensável antes da década de 1990. Ou seja, as mulheres saíram de casa, foram trabalhar e estudar. Significa que a ascensão profissional do gênero deveria ter sido maior do que a do grupo masculino. E foi.

Não bastava que as mulheres viessem competir com os homens no mercado de trabalho: elas ainda foram buscar qualificação nos bancos escolares. Depois disso só faltava que o grupo quisesse tomar parte das decisões de consumo. E não é que isso também aconteceu! Essas mudanças de paradigmas foram severas e fizeram com que a indústria tivesse que se adaptar. Ficou evidente a participação feminina nas decisões de consumo, até porque com mais empregos e com ascensão rápida na carreira e na academia, na margem as mulheres contribuíram não só para o crescimento do PIB, mas muito também para o crescimento do consumo. Consumo que mudou seu perfil, dado que agora o setor produtivo tem que pensar cada vez mais na mulher tomando decisões, comprando carros, imóveis, aparelhos domésticos, indo às academias de ginástica, frequentando lugares que antes eram destinados apenas aos provedores masculinos do lar.

Não faz muito tempo o País tinha sua economia baseada no produto industrial feito por mão de obra masculina. Academias de ginástica eram locais tipicamente masculinos e automóveis eram feitos nas cores e modelos que os homens gostavam.  Isso não foi há muito tempo, mas basta uma visita a esses locais para percebermos como o País mudou e cresceu. A economia hoje é baseada no setor de serviços (predominado por mulheres) e as empresas prestam atenção no que esse grupo de consumidores (consumidoras, a rigor) deseja. O Brasil ainda deve ver mais alguns anos de crescimento da participação feminina no setor produtivo e nas decisões de consumo, bem como o aumento do diferencial de qualificação em favor das mulheres. Quem diria que um dia uma delas seria Presidente?

Assessoria Técnica

Ministério do Trabalho orienta sindicatos sobre a contribuição sindical

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baixou, no último dia 25 de agosto, Orientação Normativa n.1º, recomendando às entidades sindicais que promovam ajustes em seus planos de contas. Estes ajustes devem segregar a contabilidade das receitas e das despesas decorrentes da contribuição sindical.

Tal orientação se deu devido à decisão do Tribunal de Contas da União - representação instaurada pelo Deputado Federal Ronaldo Caiado do DEM – que aborda possíveis indícios de irregularidades na aplicação dos recursos da contribuição pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST.

Neste sentido, a determinação do Ministério do Trabalho e Emprego orienta as entidades sindicais para que seja dada transparência as destinações das contribuições sindicais evitando, com isso, desvios e má administração.  Assim diz o item:

“9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência, expeça orientação formal dirigida às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical instituída nos arts. 578 a 610 da CLT, com as alterações da Lei 11.648/2008, a fim de assegurar a transparência e viabilizar o controle da aplicação de recursos públicos”.
Há de se ressaltar que não há obrigatoriedade do atendimento da recomendação eis que nos termos do art. 2º da Orientação Normativa n.1º, os ajustes nos procedimentos de escrituração contábeis devem ser adotados de forma facultativa. Contudo, sabedores da intenção do Ministério que sempre surpreendem as entidades sindicais a Assessoria Técnica opina pelo atendimento já que foi fundado em decisão do Tribunal de Contas da União.

A esse propósito, a Assessoria Técnica avalia pontos importantes do relatório da decisão do TCU:

•             A competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT encontra-se pacificada nas Decisões 632/1998 e 386/1995, bem como nos Acórdãos 278/2004 e 2065/2008 (item 4.1 – alterações nossas);

•             O Ministério do Trabalho e Emprego prestou informações dispondo sobre a vedação constitucional de intervenção ou interferência do Estado nas organizações sindicais, por essa razão, a Portaria 3.209/70, que continha previsão quanto aos registros contábeis das entidades sindicais de qualquer grau deixasse de ser observada, já que o dispositivo constitucional impede, ainda, a adoção de qualquer medida tendente a assegurar a existência de escrituração contábil distinta para as fontes e aplicações dos recursos da contribuição sindical (item 4.4 – alterações nossas);

•             O TCU, por outro lado, concluiu que o texto constitucional disciplina a questão da criação de sindicatos, sendo vedada a exigência de autorização do Estado para o início das atividades, ou seja, a exigência refere-se tão somente à necessidade de registro e visa a dar cumprimento ao inciso seguinte que trata da base territorial dos sindicatos (item 4.6 – alterações nossas);

•             Ainda, que o conceito de organização sindical está ligado a aspectos como criação, composição, extinção e representação e que a forma como é feita a contabilidade das entidades não está intrinsecamente ligada à organização sindical em sentido estrito, assim, os sindicatos se sujeitam às normas gerais que regem a contabilidade, sem que isso represente qualquer tipo de intervenção (itens 4.11 c/c 4.12 – alterações nossas);

•             Em suma, finaliza com o entendimento de que a orientação para que a escrituração das receitas e despesas relativas aos recursos da contribuição sindical seja feita separada da dos demais recursos geridos pelas entidades sindicais não representa intervenção do Estado em sua organização, sendo possível operacionalizá-la sem interferências como as previstas na Portaria 3.209/70.


Há de se ressaltar que o atendimento da recomendação é facultativo no primeiro momento, mas será obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2012. Nesse sentido, a Assessoria Técnica da Fecomercio opina pelo atendimento da Orientação, já que foi fundamentada em decisão do Tribunal de Contas da União, além de estabelecer a própria obrigatoriedade em seu conteúdo.

Assessoria Técnica