Projetos de Lei valorizam empregadores e empregados domésticos

Duas propostas que valorizam os empregados domésticos foram aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais, ambas com o objetivo de desestimular a informalidade. Medidas apoiadas pela Fecomercio SP.

Uma delas, o PLS n.º 189, de 2011, já aprovado, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), visa à redução da alíquota da contribuição previdenciária tanto do empregado quanto do empregador doméstico. Desde 15 de julho de 2011, as alíquotas recolhidas pelos empregados variam entre 8%, 9% ou 11%, respectivamente, de acordo com o salário de contribuição, cujo teto é de R$ 3.691,74, já para o empregador, a alíquota é estanque em 12%. A proposta iguala em 5% a alíquota (o empregador doméstico e o empregador recolherão esse percentual). A medida é de suma importância não só para os empregados como também para a previdência. Esta passará a arredar mais devido a regularização daquele, ou seja, sua formalidade no mercado de trabalho.

A outra proposta, PLS n.º 270, de 2011, também do Senado Federal, dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física do salário pago a empregado doméstico, cuja autoria é do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Segundo o texto, a dedução do Imposto de Renda poderá ser feita sobre o salário de um empregado doméstico por meio de declaração, até o limite de três salários mínimos por mês, havendo a possibilidade de dedução do 13ª salário, bem como das férias, respeitando o limite de um terço do salário normal.

Após aprovação as proposta seguem para a Câmara dos Deputados.

Assessoria Técnica

Alíquotas da contribuição previdenciária são reduzidas

No dia 1º de setembro de 2011 foi publicada a Lei nº 12.470, que promoveu diversas alterações na legislação previdenciária e no Código Civil. Uma das alterações foi a do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, que estabeleceu alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária para o microempreendedor individual (MEI) e segurado facultativo. Trata-se de conversão em lei da Medida Provisória nº 529/2011, em vigor desde 1º de maio de 2011.

Assim, a alíquota devida pelo segurado que optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será a seguinte:

- 11%: segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e segurado facultativo;

- 5%: microempreendedor individual e segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.

Considera-se de baixa renda, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

A possibilidade do segurado facultativo sem renda própria recolher com alíquota de 5% foi incluída na Lei nº 12.470/2011 e entrou em vigor em 1º de setembro de 2011.

Assessoria Técnica